(DOC. VP 210.8100.2989.3864)

STJ. Agravo Regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Crimes praticados sem violência ou grave ameaça. Primária. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O STF, ao julgar Habeas Corpus coletivo 143.641/SP/STJ, de relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, em 20/2/2018, concedeu comando geral para fins de cumprimento do CPP, art. 318, V, em sua redação atual. No ponto, a orie

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