(DOC. VP 202.2623.9162.9322)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CODIGO PENAL, art. 217-A, NA FORMA DA LEI 11.340/06). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ENXOVIA QUE SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. IMPACTANTE DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, POR SUAS GENITORAS, QUE RELATARAM OS ABUSOS. DELITO HEDIONDO, QUE VULNEROU MENORES DE IDADE SOBRE QUEM O PACIENTE DEVERIA TER ZELO E CUIDADO, EIS QUE ERA O RESPONSÁVEL POR PEGAR AS CRIANÇAS NA ESCOLA, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. TIPO DE CRIME QUE É GERALMENTE COMETIDO À SORRELFA, LONGE DOS OLHARES DA SOCIEDADE, TENDO A PALAVRA DAS VÍTIMAS ESPECIAL PROEMINÊNCIA. EVASÃO DO PACIENTE PARA DISTANTE ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE REAFIRMA A CORREÇÃO DA ENXOVIA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUE SE ENCONTRAM VULNERADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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