(DOC. VP 195.5395.1009.4900)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 10.826/2003, art. 14. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar origem. Hipótese de superação da vedação prevista Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo 143.641/SP/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - «Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui deferido, inequivocamente subsiste o interesse julgamento do mérito deste habeas corpus» (HC 409.733/SP/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018.). 2. A despeito do óbice processual previsto Súmula 691/STF, deve preponderar, em casos excepcionais, a necessidade de se garantir a efetividade da presta�

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