(DOC. VP 241.1030.1661.4779)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Dosimetria da pena. Reincidência. Ações penais em andamento. Falta de prova pré-Constituída. Reincidência. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Confissão espontânea. Inocorrência. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Impossibilidade. Delação premiada. Ausência dos requisitos.

I - O habeas corpus, em sua estreita via, deve vir instruído com todas as provas pré-constituídas das sustentações feitas já que não se admite dilação probatória ( Precedentes ). In casu, não há qualquer documento que comprove que a reincidência levada em consideração pelo órgão julgador na segunda fase da dosimetria decorre de processos em andamento. II - Embora os percentuais relacionados às agravantes não encontrem limites expressos no CP, a exacerbação da reprimenda em

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