(DOC. VP 211.1101.1627.3929)

STJ. Processual penal. Estelionato. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação, bem como dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente contumaz na prática delitiva. Risco de reiteração delitiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possui filho menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC 143.641/SP pelo STF. Habeas corpus não conhecido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - In casu, observa-se que a segregação cautelar da paciente está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em

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