(DOC. VP 172.0255.0006.7600)

STJ. Homicídio qualificado. Pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu ao paciente. Impossibilidade de análise por este STJ. Requerimento que deve ser formulado perante o tribunal prolator do julgado. Similitude fático-processual entre os réus afastada pela corte de origem. Superveniência da condenação do acusado pelo conselho de sentença. Coação ilegal inexistente.

«1. É impossível a análise, por este Superior Tribunal de Justiça, do pedido de extensão ao paciente dos efeitos do acórdão proferido no julgamento de recurso em sentido estrito interposto por corréu, que entendeu pela despronúncia, pois, embora o CPP, artigo 580 - Código de Processo Penal permita que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um deles se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter eminentemente p

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