Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria

601 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obra pública. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Vício de fundamentação. Ausência. Decisão judicial exarada com base em cognição sumária. Descabimento do apelo especial. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Deve-se afastar a alegativa de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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602 - TJPE. Constitucional e administrativo. Embargos infringentes em apelação cível. Fornecimento de aparelho para prevenir infarto do miocárdio. Sistema angelmed guardian. Ausência de consenso técnico-científico. Irreversibilidade da medida antecipatória dos efeitos da tutela. Situação consolidada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«I - É cediço que a Constituição Cidadã assegurou a todos o direito público subjetivo à saúde, sendo dever do Estado garanti-la. Entrementes, o direito constitucional à saúde não tem alcance de assegurar ao paciente a escolha do tratamento à sua patologia que não esteja de acordo com os padrões técnico-científicos que sejam objeto de acordo coletivo. II - O Conselho Regional de Medicina - CREMEPE através da Câmara Técnica de Cardiologia - parecer 6937/2001, publicado em 23/02/2012, afirma que o equipamento requestado (AngelMed Guardian) «não deve ser usado na prática médica. Seu uso é apenas aceitável em fase experimental para a geração das evidencias necessárias a sua regulamentação, com todo o rigor ético exigido pelos Conselhos de Ética em Pesquisa. III - Nessa mesma ordem de ideias, em outubro de 2013, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), criada pela Lei 12.401/2011 - que tem por escopo assessorar o Ministério da Saúde nas atribuições relativas à incorporação, exclusão ou alteração pelo SUS de tecnologias em saúde - emitiu relatório acerca do ANGELMED GUARDIAN, para Monitoramento Ambulatorial do Infarto Agudo do Miocárdio (IAM), sendo ressaltado que «faltam dados confiáveis a respeito da efetividade clínica do aparelho e do impacto deste no manejo dos pacientes com IAM. IV - Nesse ser assim, não se afigura legítimo impor ao Estado o fornecimento do sistema Angelmed Guardian, sem que haja consenso técnico-científico que legitime a sua utilização como parte da política de proteção à saúde, mormente tratando-se aparelho com elevado custo (R$ 75.400,00). V - Não obstante isso, no particular, não se deve perder de vista o fato de que o aparelho requestado já foi implantado na ora Embargada, por força da medida antecipatória dos efeitos da tutela deferida nos autos do Agravo de Instrumento 0213877-0, o que torna irreversível a tutela liminar anteriormente deferida. VI - Com efeito, na espécie, desavém cogitar-se na determinação de retirada do referido aparelho da Embargada, devendo ser preservada a situação consolidada em razão do provimento jurisdicional antecipatório dos efeitos da tutela, primando, de forma excepcional, pela aplicação da teoria do fato consumado, não havendo sequer, diante das circunstância dos autos, a possibilidade de que o valor despendido na aquisição do equipamento seja restituído ao Ente Publico Estadual. VII - Embargos Infringentes não providos, restando mantidas as conclusões do Acórdão embargado, que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, impondo ao Estado de Pernambuco o fornecimento do sistema Agelmed Guardian, além de dispositivo externo à Autora/Embargada, invertendo-se o ônus sucumbencial. Decisão Unânime.... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Tutela de urgência antecipatória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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604 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação civil pública. Tutela antecipada. Necessidade de requerimento. Dissídio jurisprudencial. Ausente. CPC/1973, art. art. 2º. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 262. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 797. CPC/1973, art. 798. CDC, art. 84. CDC, art. 90. Lei 7.347/1985, art. 12. Lei 7.347/1985, art. 19.

«1. Ambas as espécies de tutela - cautelar e antecipada - estão inseridas no gênero das tutelas de urgência, ou seja, no gênero dos provimentos destinados a tutelar situações em que há risco de comprometimento da efetividade da tutela jurisdicional a ser outorgada ao final do processo. ... (Continua)

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605 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de dívida protestada. Tutela antecipatória deferida mediante caução em dinheiro do valor atualizado da dívida. Irresignação. Autorização para apresentação de garantia real. Recurso parcialmente provido

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606 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré agravante autorizar e custear o tratamento de saúde, mediante infusão endovenosa, de soroterapia e analgesia, além de suporte psicológico semanal na forma domiciliar (home care), conforme prescrição médica. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

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607 - TJSP. Contrato bancário. Medida cautelar inominada. Antecipação de tutela para restabelecimento de linha de crédito. Multa diária. Exigibilidade condicionada ao trânsito em julgado da sentença de confirmação da tutela antecipada. Se o nosso sistema confere ao autor o produto da multa, não é racional admitir que o autor possa ser beneficiado quando a própria jurisdição chega à conclusão de que ele não possui o direito que afirmou estar presente ao executar a sentença (provisoriamente) ou a tutela antecipatória. Pelo mesmo motivo que o processo não pode prejudicar o autor que tem razão, é ilógico imaginar que o processo possa beneficiar o autor que não tem qualquer razão. Recurso provido.

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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência depende da probabilidade do direito e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Embora em tese, seja cabível a liminar, não pode se dar de maneira automática, sem a averiguação das circunstâncias para a concessão de qualquer medida de natureza antecipatória. A suposta violação pelo agravado não constitui elemento suficiente para indicar o perigo de dano concreto ao ente público em se aguardar a completa a instrução do feito. Decisão mantida. ... (Continua)

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609 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Pressupostos. Impugnação específica. Necessidade. Súmula 283/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Não houve impugnação no recurso especial ao fundamento central do v. acórdão recorrido, quanto à configuração dos pressupostos de cabimento de antecipação de tutela previstos no CPC/1973, art. 273. Incide, pois, a Súmula 283/STF.... (Continua)

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610 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Restituição de valores recebidos por pensionista por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 884, do Código Civil e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, possível ocorrência de enriquecimento sem causa, conforme prevê o mencionado comando legal. ... (Continua)

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611 - TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte, salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

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612 - TJRJ. Tutela antecipatória. Futebol. Direito de arena. Ação de cobrança movida por sindicato. Antecipação «inaudita altera parte que defere retenção e levantamento de valores. Descabimento. Dúvidas quanto ao risco e à legitimidade ativa. Fundamentação deficiente da decisão. Nulidade. (Com jurisprudência).

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613 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Exclusão das vantagens pessoais do teto legal limitador dos vencimentos. «Fumus boni iuris e possibilidade de dano irreparável configurados. Natureza alimentar dos vencimentos. Vedação, no mandado de segurança, de liminares para pagamento. Inaplicabilidade. Antecipação concedida.

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614 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de procedência do pedido. Recurso prejudicado.

«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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615 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA.

Considerando que a discussão acerca da nulidade da escritura pública e a suposta inexistência de relação obrigacional, carece de dilação probatória, ainda que tenha sido deferida medida antecipatória provisória na ação conexa, deve ser mantida a decisão que, ad cautelam determinou a averbação da indisponibilidade por ser medida que prestigia a publicidade e resguarda direito de terceiros.... (Continua)

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616 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Decisão que deferiu provimento antecipatório. Pretensão à sua reforma. Inadmissibilidade. Requisitos do CPC, art. 300 de 2015 devidamente preenchidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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617 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação incidental e repetição de indébito - Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo - Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor incontroverso da parcela de amortização do mútuo pactuado, com suspensão dos efeitos da mora e abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem - Autorização para o depósito do valor informado como incontroverso, porém, sem a amplitude da pretendida elisão da mora, da garantia de permanência na posse do veículo e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito - Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes - Manutenção na posse do bem descabida, caso não verificado o pagamento integral do valor da parcela de amortização, pois importaria em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição - Agravo improvido... (Continua)

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618 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. READEQUAÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS CONTRATADAS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

VERIFICADA, PRIMA FACIE, ABUSIVIDADE QUANTO AO CONTROVERTIDO ENCARGO CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS). ATENDIDOS OS REQUISITOS ASSENTADOS PELO  EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPÕE-SE O DEFERIMENTO DA PRETENDIDA TUTELA ANTECIPATÓRIA, PARA READEQUAÇÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL CONTRATADA. ... (Continua)

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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou à ré agravante que realize a internação da autora junto ao Hospital Nipo Brasileiro, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao período de 30 (trinta) dias. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida. ... (Continua)

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620 - TJSP. Tutela antecipada. Imissão na posse. Inconformismo contra o deferimento. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Decreto-Lei 70/1966 e posteriormente alienado, com financiamento da Caixa Econômica Federal. Presunção de regularidade do leilão e do título registrado, a autorizar a imissão na posse do imóvel. Alegação de ajuizamento de ação anulatória perante a Justiça Federal. Necessidade de sentença de procedência da ação anulatória ou ao menos decisão antecipatória da tutela para impedir a imissão. Recurso desprovido.

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621 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Impugnação. Descabimento. Medida antecipatória deferida para restabelecer o pagamento de aposentadoria com proventos integrais à autora. Benefício que vinha sendo pago por mais de sete anos e que, após novo enquadramento legal realizado pela Fazenda Pública Estadual, passou a ser pago proporcionalmente. Hipótese de supressão de verba de natureza alimentar. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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622 - TJSP. Agravo de Instrumento. Divisão e Demarcação. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo d proceder a demarcação correta entre as propriedades, conforme memorial descritivo apresentado, e que o réu se abstenha de praticar qualquer ato que prejudique ou inviabilize a correta demarcação da divisa da propriedade. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

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623 - STJ. Agravo interno nos agravos em recursos especiais. Processual civil (CPC/2015). Agravo regimental contra decisão que concede efeito suspensivo em agravo de instrumento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Agravo de instrumento em ação de cobrança. Decisão antecipatória de efeitos da tutela para permitir levantamento de valores em ação de cobrança. Ausência de requisitos para deferimento da tutela provisória pretendida em primeira instância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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624 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RODOVIA ESTADUAL. ACESSO IRREGULAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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625 - TJRJ. Tutela antecipatória. Condomínio em edificação. Antecipação de tutela. Condomínio edilício. Unidade residencial. Uso e fruição. Festas no apartamento. Faculdades inerentes ao domínio. Direito de vizinhança e função aocial da propriedade. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, arts. 1.228, § 1º e 1.277.

«É legítima a pretensão do condomínio-agravante em resguardar o sossego e a segurança dos condôminos, bem como o patrimônio do condomínio. De outro lado, entretanto, vislumbra-se o direito da agravada de usar e fruir do seu imóvel, faculdades inerentes ao domínio, desde que respeitados os direitos de vizinhança (CC, art. 1.277) e a função social da propriedade (CC, art. 1.228, § 1º). Dessa forma, as providências a serem tomadas pelo condomínio devem atender à ponderação dos interesses em disputa, pautando-se no princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, pelo que afigura-se razoável que se obrigue a agravada a fornecer a lista de convidados para qualquer evento que venha realizar em seu apartamento, antes do horário marcado para seu início, até final julgamento da demanda, sob pena de multa.... (Continua)

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626 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). ... (Continua)

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627 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE.

1. Para a concessão da liminar pleiteada, necessário que a parte demonstre a evidência da tutela perseguida ou a urgência em sua obtenção (art. 294, CPC), exigindo-se, para a primeira, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 311 e, para a segunda, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).... (Continua)

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628 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela antecipatória. Ação Ordinária. Revisional do contrato. Depósito judicial da prestações que o mutuário entende devidas. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 273.

«É possível, na ação ordinária de revisão do contrato, o depósito das parcelas que o mutuário considera devidas. A decisão que o autoriza não ofende o CPC/1973, art. 273.... (Continua)

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629 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidores públicos federais. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. CPC/1973, art. 273.

«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida a Lei 8.952/94, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. O STJ entendeu ser vedado a concessão de tutela antecipada para efeito de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias de servidores públicos, matéria de ordem orçamentária, ainda que a pretensão deduzida em Juízo envolva o reajuste de 28,86%, extensivo aos servidores públicos civis por consubstanciar revisão geral de vencimentos.... (Continua)

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630 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. ENTULHOS. OBRA PARALISADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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631 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Julgamento da ação principal. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas do decisum. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 273.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a superveniência da sentença de mérito que defere ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela ocasiona a perda do objeto do recurso especial. ... (Continua)

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632 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Prefeito que objetiva reconhecimento de nulidade de parecer do Tribunal de Contas do Estado que rejeita suas contas. Hipótese. Suspensão dos efeitos da antecipação da tutela sob o argumento de manifesta afronta ao interesse público. Inadmissibilidade. Inexistência de interferência no devido exercício das funções da administração pelos seus agentes. Observância. Suspensão da execução do provimento antecipatório que teria lugar apenas em caso de grave e iminente impacto no legítimo exercício das funções administrativas. Agravo regimental provido para reformar a decisão que suspendeu os efeitos do provimento antecipatório deferido em primeiro grau.

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633 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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634 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INDEFERIMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA PELO AGRAVANTE, QUE CELEBROU CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E RECEBEU TERMO DE QUITAÇÃO PLENA. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR EXIGINDO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ESCRITURA PÚBLICA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POR ENTENDER QUE A COBRANÇA DIZ RESPEITO A OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PREVISTAS NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.  ... (Continua)

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635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que fixou multa de R$2.000,00 por dia de descumprimento da ordem determinada em 06/06/2023. Insurgência do banco réu. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. ... (Continua)

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636 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Antecipação obrigando a empresa administradora a manter paciente em UTI, embora ultrapassado o prazo contratual. Gestão de negócios. Legitimidade ativa do autor, agindo como gestor de negócios em face do estado de saúde da mãe. Tutela concedida. CF/88, art. 197. CCB, art. 1.331. (Com doutrina). CPC/1973, art. 6º.

«Gestor de negócios. Legitimidade processual. Plano de saúde. Associada que sofreu acidente vascular cerebral, entrando em estado de coma. Hipótese de ação de obrigação de fazer com vistas à permanência da paciente em UTI, visto que ultrapassado o prazo de horas na Unidade de Terapia Intensiva estipulado no contrato. Ação proposta por filho em nome próprio. Natureza substancial da legitimação. CCB, art. 1.331. Ilegitimidade afastada. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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637 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação alimentícia. Tutela antecipatória. Redução. Indeferimento na origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 735/STF.... (Continua)

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638 - STJ. Administrativo. Servidor público. Demissão sem o devido processo legal. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Possibilidade em casos especialíssimos. Estado de necessidade. Vida humana. Deferimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«O entendimento proferido pelo colendo Supremo Tribunal Federal, pelo julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, impede a possibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. Porém, tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela como condição, até mesmo, de sobrevivência para o jurisdicionado.... (Continua)

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639 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. ALEGADO VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Autor, o qual alegou vícios em veículo recém-adquirido e pleiteou, liminarmente, que os Réus fossem compelidos à reparação do bem e à imediata transferência da propriedade para o seu nome. Sustenta o Agravante que os defeitos foram constatados dentro do prazo de garantia e que necessita do carro para tratamento de saúde. Requer a reforma da decisão agravada para obtenção da medida antecipatória. A decisão foi mantida em sede recursal. ... (Continua)

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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM DECORRÊNCIA DE FATOS OCORRIDOS HÁ TRÊS ANOS ATRÁS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITO PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento visando combater decisão de indeferimento do pleito de tutela de urgência para obrigar o réu a entregar as quatro coberturas restantes do cavalo «Apito do Corumbá ao autor dentro de cinco dias, bem como para que o réu efetue o aceite dos produtos nascidos perante a ABCCMM. ... (Continua)

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641 - TJSP. Tutela antecipatória. Tributário. ICMS sobre energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Antecipação concedida em parte e, logo depois, revogada pelo Juiz. Possibilidade. Ato discricionário do Juiz, baseado na probabilidade. Inexistência, ademais, de risco de dano de difícil reparação. (Com doutrina).

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642 - TAMG. Tutela antecipatória. Concessão, determinando-se a entrega de chaves de imóvel, sob pena de multa diária. Caráter provisório. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Decisão mantida. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina).

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643 - STJ. Tutela antecipatória. Impossibilidade de obtê-la em sede de medida cautelar inominada incidental. Distinção de objetivos. Impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de liminar. Fatos controvertidos que não se resolvem pela prova documental constante dos autos. Segurança denegada.

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644 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA DESPROVIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve a decisão de concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento de home care. ... (Continua)

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645 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com diagnostico de câncer de próstata (CID C61). Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorize o tratamento medicamentoso à base de enzalutamida «xtandi, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

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646 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM OBJETO DA GARANTIA CONTRATUAL E VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de manutenção da parte autora na posse do bem objeto da garantia contratual e de vedação de inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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647 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURADORA DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. CPC ART. 300. MEDIAÇÃO ESCOLAR E ORIENTAÇÃO PARENTAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.

Agravo de instrumento interposto por seguradora de saúde, inconformada com decisão que, em ação que lhe move paciente portador de transtorno do espectro autista, concedeu tutela de urgência a impor à seguradora o custeio de todos os tratamentos indicados pelo médico assistente. ... (Continua)

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648 - STJ. Processual civil. Medida antecipatória. Análise de seus requisitos e reversibilidade da decisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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649 - TJRJ. Tutela antecipatória. Petrobrás. Concurso público. Decisão que defere a antecipação. Ação proposta por aprovados no concurso objetivando a contratação pela CLT. Impossibilidade. CLT, art. 273.

«Agravante que é uma sociedade de economia mista, com feição de empresa particular. Contratos regidos pelo direito privado. Impossibilidade de se obrigar alguém a contratar com quem não lhe seja conveniente, ainda mais pela CLT, já que a qualquer momento, o empregado poderá ser dispensado, com ou sem justa causa. Decisão reformada.... (Continua)

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650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de valores. Tutela antecipada deferida.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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