(DOC. VP 197.9062.7000.7800)

STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obra pública. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Vício de fundamentação. Ausência. Decisão judicial exarada com base em cognição sumária. Descabimento do apelo especial. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Deve-se afastar a alegativa de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2 - No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido liminar de rescisão do contrato administrativo, haja vista o regramento contido na Lei 8.666/1993, art. 79, bem como a necessidade de dilação probatória. 3 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a verificação dos requisi

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