Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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451 - STJ. Medida cautelar. Processamento de recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento. Tutela antecipatória. CPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 542, § 3º, com a redação. CPC/1973, art. 273.
«Não incide a regra do CPC/1973, Lei 9.756/1998, art. 542, § 3º, com a redação, na hipótese de tutela antecipada, sob pena de perder eficácia o recurso interposto.... ()
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452 - TJPE. Processo civil. Obrigação de fazer. Concessão da antecipação de tutela recursal. Confirmação. Agravo de instrumento. Provimento.
«- Interpôs-se o presente agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que não apreciou in limine o pleito antecipatório de instalação de linhas telefônicas contratadas; - Antecipação de tutela recursal concedida monocraticamente, com fulcro no CPC/1973, art. 527, inciso III. Petição do agravado, comunicando regular cumprimento da ordem do órgão ad quem; - Ausência do fornecimento dos serviços contratados aparenta conduta desidiosa, já que superado e muito os prazos estabelecidos pela própria recorrida. Caberia à empresa de telefonia adotar as medidas necessárias para solucionar o problema em tempo razoável, evitando a persistente descontinuidade do serviço, o que teria gerado os prejuízos narrados na peça recursal a denotar razoável periculum in mora justificador da concessão do pleito antecipatório, que agora se confirma, mantendo-o; - Recurso de Agravo de Instrumento a que se dá provimento e julga prejudicado o agravo regimental oposto.... ()
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453 - STJ. Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão pelo STJ. Mandado de segurança incidental. Liminar. Ofensa comprovada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 105, I, «f.
«Constitui ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça a concessão, em mandado de segurança incidental, de liminar que autoriza adoção de providência suspensa na ação declaratória principal.... ()
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454 - STJ. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Possibilidade de antecipação de tutela no âmbito de ação civil pública para o fim de se anular contrato de obra pública para construção de hidrovia na ilha do Marajó. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A Lei 9.494/1997 (artigo 1º) deve ser interpretada de forma restritiva, não cabendo sua aplicação em hipótese especialíssima, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. No presente caso, o bem jurídico tutelado é o meio ambiente, um dos bens jurídicos mais preciosos para toda a humanidade, tendo alcançado a eminência de garantia constitucional. A tutela antecipada concedida e mantida, para anular o contrato administrativo, não vai de encontro aos interesses da Fazenda Pública, apenas busca preservar o meio ambiente da ilha do Marajó, que é o bem jurídico em questão.... ()
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455 - TJMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Mutuário do SFH. Inadimplência. Contrato. Equivalência salarial. Renda. Inalterabilidade. Reajustamento. Impossibilidade. Casa própria. Leilão. Reversão da medida. Possibilidade.
«É de ser concedida a antecipação da tutela para, nos moldes do CPC/1973, art. 273, I, reverter medida pretendida em ação declaratória, com vistas a obstaculizar,de pronto, a realização de leilão de casa de morada, em razão da impossibilidade do reajustamento de prestações para os contratos de equivalência salarial, quando inocorrida para a categoria profissional do devedor qualquer alteração de renda.... ()
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456 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Embargos de declaração. Tutela antecipatória. CPC/1973, arts. 273, 485, 535,.
Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade no julgado, nenhum desses defeitos presente no caso; a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, não servindo para esse propósito eventual divergência entre o que foi decidido no acórdão embargado e em outros. ... ()
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457 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.
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458 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Imóvel localizado em terreno de marinha. Existência de convenção entre as partes negociantes a respeito do pagamento das despesas relativas à transferência. Inobservância do quanto estipulado que enseja autorização à concessão da tutela postulada para que seja efetuada a transferência do bem nos moldes estipulados livremente. Decisão antecipatória mantida. Recurso não provido.
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459 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.
«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... ()
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460 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.
«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade. ... ()
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461 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.
«O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança em meio à crise que também alcança a Justiça do Trabalho. O trabalhador que ingressa nesta MM Justiça Especializada, indiscutivelmente está se valendo do seu direito público e indisponível de ação, assegurado constitucionalmente, decerto um direito de cidadania. Contudo, sua cidadania somente restaria completa, nesse caso, se a prestação jurisdicional solicitada, fosse concedida dentro de um prazo razoável que se possa suportar, e nesse sentido, a tutela antecipatória pode ser um meio, motivo bastante para o Magistrado tornar o processo apto a realizar os seus objetivos e melhor servir à sociedade, conforme adverte FRITZ BAUR, o admirável reformulador do processo civil alemão, segundo o qual só procedimentos céleres preenchem a finalidade do processo, dando-lhe efetividade.... ()
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462 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... ()
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463 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisão interlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisão interlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ. ... ()
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464 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo pessoal. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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465 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC). Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA (DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO) - CARÊNCIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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467 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Vedação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«O deferimento de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revisto em recurso especial quando, para tanto, for necessário o reexame das provas que caracterizam a verossimilhança da alegação e a iminência de dano grave irreparável. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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468 - TRT2. Mandado de segurança. Tutela antecipatória concedida na sentença. Existência de recurso próprio para impugnação (CLT, art. 895, «a). Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, II. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada concedida em sentença não é impugnável pela estreita via do mandado de segurança, ante o óbice encontrado no Lei 1.533/1951, art. 5º, II.... ()
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469 - TJRJ. Família. Arrolamento de bens. Preservação de patrimônio. Tutela antecipatória. Confirmação. CPC/1973, art. 273.
«1. Expedição de ofício ao Banco Central para o bloqueio de contas, medida que se revela difusa, com a devida vênia, até pelo fato de após sete anos de convivência apenas referenciar a requerente a existência de uma conta bancária, esta, já com determinação para que a instituição financeira informe o saldo existente na data em que o agravado foi afastado do lar. 2. Confirmação da antecipação de tutela concedida, tendo em vista os fundamentos lá expostos. 3. Automóvel Captiva, ao que tudo indica, adquirido na vigência da união estável, razoável a expedição de ofício ao DETRAN para impedir a transferência de propriedade. 4. Provimento parcial do recurso.... ()
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470 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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471 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de vedação à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito e de manutenção na posse do bem. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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472 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BEM COMUM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Andreia de Paula Soares contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Sucesso nos autos dos Embargos de Terceiro opostos em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Varginha Ltda - SICOOB CREDIVAR, em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência para desconstituição da penhora de 50% de veículo objeto da controvérsia e suspensão de sua alienação até o julgamento final. Subsidiariamente, pleiteou a preservação de sua cota-parte mediante depósito judicial do valor correspondente. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito, confirmando a medida antecipatória. Perda de objeto do agravo de instrumento relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que, ante a superveniência de sentença de mérito que confirmou a tutela antecipada, entendeu prejudicado Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, que anulou o ato administrativo que determinara a transferência do agravado para a cidade de Recife/PE. ... ()
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474 - TJRS. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Dissolução de sociedade. Imissão na posse. Patrimônio comum. Ação de contracautela. Dano irreparável. Falta de prova. Recurso em andamento. Apelação cível. Ação cautelar. Dissolução de sociedade por tempo determinado. Antecipação de tutela. Pedido de contracautela. Pretensão de determinação de caução por parte beneficiária de medida antecipatória de tutela. Ausência de interesse de agir. Crédito incontroverso em favor do réu que garante eventuais perdas e danos no caso de reversão do direito reconhecido. Indeferimento da inicial.
«É manifesta a carência de ação, por ausência de interesse processual (CPC, art. 267, VI) à pretensão, deduzida em demanda cautelar, de imposição de contracautela à parte beneficiária de antecipação de tutela concedida em ação de dissolução de sociedade, concernente à prestação de caução, em valor sequer estimado, na forma do art. 829 e incisos, do CPC/1973, se os créditos incontroversos devidos à parte beneficiária da medida antecipatória mostram-se suficientes a garantir a reparação no caso de eventual reforma da decisão pelos Tribunais Superiores. Ademais, tratando-se de questão exclusivamente pecuniária, mostra-se evidente a reversibilidade do provimento jurisdicional, podendo, se for o caso, buscarem os autores o ressarcimento por perdas e danos junto ao beneficiário da tutela antecipada, por aplicação extensiva da regra do CPC/1973, art. 881. Ademais, verificada a manifesta ausência de verossimilhança do direito invocado, bem como do risco de irreversibilidade do provimento, ou de perecimento do objeto que funda a pretensão cautelar, mostra-se de todo descabida a propositura da demanda cautelar de pedido de contracautela. Pedido de restituição de bens que refoge ao âmbito cautelar, porquanto pendente a análise da titularidade de exame em sede de apuração de haveres, bem como abrange bens reconhecidamente de terceiros, o que viola a regra do CPC/1973, art. 6º. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... ()
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475 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Financiamento do plano de seguridade social dos servidores públicos federais. Liminar do STF na ADC 04/98. CPC/1973, art. 273.
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do STF na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()
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476 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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477 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Sistema Financeiro da Habitação. Crédito hipotecário. Ação revisional. Pretensão do mutuário inadimplente de impedir qualquer procedimento executório. Impossibilidade. Precariedade, ademais, da fundamentação. Meras conjecturas. Antecipação negada. CPC/1973, art. 585, § 1º.
«Não cabe medida cautelar, antecipação de tutela, ou qualquer outro meio judicial com finalidade de obstar exercício regular de direito. Não poderia haver, também, provimento jurisdicional, particularmente em sede de tutela antecipada, sobre meras conjecturas e situações absolutamente hipotéticas.... ()
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478 - TJSP. Tutela antecipatória. Plano de saúde. AIDS. Pretensão ao custeio de tratamento hospitalar. Celebração de contrato de adesão. Interpretação que, na dúvida, deve beneficiar o aderente. Existência de risco de dano irreparável. Antecipação concedida.
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479 - TJSP. Tutela antecipatória. Sociedade anônima. Impasse entre grupos de acionistas. Nomeação de jurista para presidir assembléia geral ordinária. Admissibilidade. Indicação de terceiro que, por si, não representa risco de irreversibilidade do provimento. Antecipação concedida.
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480 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Tratamento multidisciplinar necessitado pela autora (método ABA) no município de Jaboticabal/SP, local onde já iniciou o tratamento (Clínica Limiar) - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Paciente com quadro de transtorno de espectro autista - Presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória - Operadora do plano de saúde que deverá autorizar e custear o tratamento necessitado pela autora, com indicação de profissionais especializados integrantes da rede credenciada no município de Monte Alto/SP (local de domicílio da autora) ou, alternativamente, custear os profissionais adequados ao tratamento necessitado e indicados pela autora, observados os limites do contrato firmado pelas partes - Decisão parcialmente reformada - Agravo PARCIALMENTE provido... ()
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481 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Consignação mercantil. Apelante que pretende recolher ICMS somente quando da transferência da titularidade do bem consignado. Tutela antecipatória. Tutela antecipada indeferida pelo juízo. Decisão confirmada por esta Câmara. CPC/1973, art. 273. Lei Complementar 87/96, art. 2º, § 2.
«De acordo com o art. 3º, I, da Lei Estadual 2657/96, o fato gerador do ICMS ocorre «na saída de mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte. O Regulamento do ICMS no Rio de Janeiro (Decreto 27.427/2000) impõe o recolhimento do tributo na saída da mercadoria e garante crédito ao consignante, na hipótese de posterior devolução do bem pelo consignatário (artigos 177 e 180, II). Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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482 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito. Empréstimo consignado, utilização do limite do cheque especial e transferências via pix. Operações não reconhecidas. Pretensão de que o réu se abstenha de inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Multa cominatória. Cabimento. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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483 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Servidores que objetivam pagamento dos vencimentos mensais nos moldes atuais, sem subtração de vantagem pessoal que entendem incorporada por ocasião do exercício de cargo de confiança. Impossibilidade de antecipação, constatada qualquer das hipóteses previstas no Lei 12016/2009, art. 7º, § 2º, bem como quando a tutela antecipatória esgotar no todo ou em parte o objeto da ação e desde que reversível, conforme extraído da leitura do disposto no § 3º do Lei 8437/1992, art. 1º, que regula a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Hipótese concreta que demanda análise mais aprofundada das questões ventiladas não se afigurando seguro a antecipação da tutela. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela mantida. Recurso dos servidores não provido.
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484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação com pretensões cominatórias e indenizatórias. A Agravante alegou infiltrações no muro divisório, causadas por águas pluviais oriundas do imóvel dos Agravados, pleiteando a demolição/reparação de obras ou caução preventiva no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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485 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.
«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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486 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Saúde. Tutela antecipatória. Concessão a paciente com colelitíase sintomática. Leito para cirurgia custeada pelo SUS. Município de Porto Alegre. Pedido de reforma da tutela concedida. Verificação de real perigo à saúde. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 196.
«A verificação de que a saúde do enfermo encontra-se em real perigo, para fins de revogação da antecipação de tutela na via especial, refoge à competência do STJ, por demandar revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 07/STJ). Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada.... ()
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487 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.
« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. ... ()
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488 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA MATERNA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação de guarda c/c regulamentação de visitas, ajuizada pelo genitor do menor, nascido em 26.07.2018, objetivando a retomada da guarda compartilhada e a regulamentação de visitas. ... ()
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489 - STJ. Responsabilidade civil. Construção. Defeito. Inundação. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Denunciação da lide. Prescrição. CCB/1916, art. 1.245. CPC/1973, art. 70, III. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 18. CDC, art. 25. CDC, art. 26, II, § 3º. CCB/1916, art. 159. CCB/1916, art. 177.
«- Deferimento de tutela antecipada em ação promovida pelo adquirente de apartamento contra a construtora, por periódicas inundações do seu apartamento. Necessidade de receber o necessário para pagamento de aluguel de outro imóvel enquanto são realizadas as obras necessárias. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Militar. Reintegração. Antecipação de tutela. Possibilidade. Situação não incluída na Lei 9.494/1997, art. 1º.
1 - O disposto nos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º-B deve ser interpretado de forma restritiva, motivo pelo qual é permitida a concessão de tutela antecipatória para reintegração de militar ao serviço ativo e realização de tratamento de saúde, na medida em que não se pretende reclassificação ou equiparação de servidor público, ou concessão de aumento ou extensão de vantagens. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela em ação rescisória. Medida excepcional. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inversão do julgado que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, como se depreende da simples leitura do que dispõe o CPC/1973, art. 489, é medida excepcionalíssima, a ser deferida «caso imprescindível e sob os pressupostos previstos em lei. ... ()
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492 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. LANÇAMENTO DE INDISPONIBILIDADE EM LOTES. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NÃO DEMONSTRADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa administrativa. Procon. Requisitos da tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou às fls. 855/e/STJ: « (...) Sublinhe-se que os critérios para aferição da antecipação da tutela estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre arbítrio, decide sobre a conveniência ou não da concessão, sendo que tais provimentos somente podem ser revogados caso fique demonstrada a ilegalidade do ato ou evidenciado o abuso de poder por parte do magistrado, o que não se vislumbra no presente caso. Ante tais considerações, e após análise minuciosa dos autos, constata-se que não há nenhuma irregularidade na decisão ora atacada capaz de levar à sua cassação ou reforma, tendo esta obedecido os princípios legais inerentes à ação proposta e observado ainda o poder de cautela do magistrado, estando bem fundamentada a razão de seu convencimento. (...). ... ()
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494 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.
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495 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pretensão antecipatória que objetiva a manutenção de bem financiado na posse do autor, não inscrição de seus dados em entidades restritivas de crédito e depósito judicial das parcelas no valor que entende correto. Descabimento. A ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, inviabiliza a concessão de antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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496 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Decisão que indefere o pedido de antecipação tendente a ser determinada a imediata retirada do nome do agravante dos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado. Medida de rigor o indeferimento da tutela antecipatória de urgência pretendida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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497 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Cabimento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Serviços de telefonia. Presentes os requisitos para a concessão da medida antecipatória de tutela. Protocolos declinados pelo requerente que comprovam as solicitações de transferência da linha Telefônica. Prova negativa de difícil alcance ao autor. Multa diária arbitrada em quantia razoável. Correto o valor fixado pelo Juízo de origem que apresenta caráter coercitivo. Recurso não provido.
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498 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Possibilidade de adoção de nome afetivo, em relações sociais e sem alteração de registro, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Questão afeta aos direitos da personalidade e em discussão no poder legislativo, em virtude da necessidade de alteração do ECA. Requisitos para concessão da tutela antecipatória. Probabilidade do direito alegado. Risco de ineficácia do provimento final ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Observância, ainda, dos requisitos da reversibilidade da tutela deferida e da ausência de risco de dano reverso ou inverso. Imprescindibilidade de estudo psicológico sobre o desfecho da ação de adoção, sobre o efetivo benefício à criança e sobre os prejuízos decorrentes de eventual insucesso da adoção.1- o propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.2- conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do registro civil.3- conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança, não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da personalidade e que ainda se encontra em debate perante o poder legislativo, pois exige modificação no ECA, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e científico.4- a concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.5- para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome.6- a decisão que concede a autorização do uso imediato do nome afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos fático probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo benefício à criança.7- embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção, não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à criança em comparação com o malefício eventualmente causado na hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar obrigatória.8- recurso especial conhecido e provido.
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499 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.
«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... ()
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500 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.
«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.... ()
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