(DOC. VP 103.1674.7477.6100)

STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Vedação no recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O deferimento de antecipação dos efeitos da tutela não pode ser revisto em recurso especial quando, para tanto, for necessário o reexame das provas que caracterizam a verossimilhança da alegação e a iminência de dano grave irreparável. Aplicação da Súmula 7/STJ.»

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