Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria

351 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... (Continua)

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352 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

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353 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Agravo inominado. Previdenciário. Ação previdenciária. Ausência de qualidade de segurado. Tutela antecipada. Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Agravo interno provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC/2015, art. 519. CPC/1973, art. 273.

«- Antecipada a tutela, sendo o pedido julgado improcedente, a revogação da medida antecipatória se faz de rigor, com a consequente devolução dos valores eventualmente recebidos. ... (Continua)

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354 - TJPE. Direito processual civil. Tutela antecipada. Reajuste abusivo do plano de saúde. Verossimilhança não demonstrada

«1. Com a medida antecipatória há satisfação do direito material violado ou ameaçado, ainda que provisoriamente. Por isso, para a antecipação da tutela, não basta a probabilidade de serem verdadeiros os fatos. Exige-se, como cediço, prova suficiente, um passo aquém da certeza. ... (Continua)

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355 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º.

«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.... (Continua)

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356 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Descontos de valores na conta corrente do autor sob a denominação «Clube Sebraseg". Negativa de contratação do referido serviço e ausência de autorização de descontos automáticos na conta em que o autor recebeu seu benefício previdenciário. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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357 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que deferiu a medida antecipatória para obrigar a agravante a depositar nos autos o valor existente em conta da autora e que for encerrada unilateralmente pela ré agravante - Admissibilidade - Hipótese em que a determinação de depósito judicial dos valores retidos não tem caráter irreversível e poderá garantir eventual crédito a ser reconhecido em favor da autora à luz do contraditório - Exegese do CPC, art. 300, § 3º - Decisão mantida.... (Continua)

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359 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Alimentos provisionais para a viúva grávida da vítima fatal. Admissibilidade. Distinção entre verossimilhança da alegação e certeza. (Com doutrina).

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360 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Pretendida reintegração liminar, em posse de mais de ano e dia. Descabimento, no caso. Equipamentos industriais indispensáveis à atividade produtiva da arrendatária.

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361 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Ação indenizatória. Anterior deferimento da tutela para determinar o pagamento de quantia equivalente a um salário mínimo mensal, a contar do ajuizamento da ação, para custear tratamento médico. Demanda julgada procedente com condenação da ré a pagar à autora o valor de despesas com o tratamento e indenização por danos morais, em valor fixo, complementada pelos valores já recebidos em cumprimento à tutela antecipada. Revogação da medida antecipatória na sentença. Produção de efeitos imediatos. Cabimento. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Danos morais. Tutela de urgência. Ação de indenização c/c obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência, compelindo o réu a remover vídeos do YouTube, sob pena de multa diária. Insurgência. Não acolhimento. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Extrapolação dos limites da liberdade de expressão, afetando a honra e a imagem dos autores Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida.

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363 - TST. Ação civil pública. Cooperativa. Tutela antecipatória sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra. Legalidade. CPC/1973, art. 273, § 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada em ação civil pública sustando a intermediação fraudulenta de mão-de-obra por cooperativa, quando conta com sólido respaldo fático e jurídico, agindo o juiz dentro da estrita legalidade ao conceder a antecipação da tutela, de vez que presentes os elementos exigidos pelo CPC/1973, art. 273 e fundamentado convenientemente o seu convencimento (CPC, art. 273, § 1º).... (Continua)

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364 - STJ. Processual civil. Incidência da Súmula 735/STF. Recurso que ataca decisão judicial antecipatória de tutela. Discussão que transborda os requisitos do juízo antecipatório. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Recurso da tim celular S/A. Desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedadade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. 1.706.944/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. 1.085.584/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. ... (Continua)

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365 - STJ. Tutela antecipatória. Irreversibilidade. Circunstância que não pode ser levada ao extremo. Precedente do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«... Quanto à eventual irreversibilidade do provimento jurisdicional antecipativo, a decisão recorrida reportou-se a precedente desta Corte (REsp 144.656-ES, relator Min. Adhemar Maciel), em conformidade com o qual: «II - A exigência da irreversibilidade inserta no § 2º do CPC/1973, art. 273 não pode ser levada ao extremo, sob pena de o novel instituto da tutela antecipatória não cumprir a excelsa missão a que se destina. ... (Continua)

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366 - STJ. Seguridade social. Pensão por morte. Majoração do coeficiente de cálculo. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Valores recebidos em virtude de liminar posteriormente cassada. Restituição. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 74.

«É firme a compreensão segundo a qual valores pagos pela Administração Pública em virtude de decisão judicial provisória, posteriormente cassada, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito. Contudo, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 991.030/RS, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão pendente de publicação, decidiu que esse entendimento comporta temperamentos quando a controvérsia envolver benefício previdenciário, notadamente em razão de seu caráter nitidamente alimentar, incidindo, na hipótese, o princípio da irrepetibilidade.... (Continua)

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367 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.

«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... (Continua)

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368 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória recursal. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O cabimento de tutela antecipada recursal, ainda que pendente de admissibilidade o recurso especial, pressupõe que a decisão afaste-se de tal sorte do direito objetivo que se categoriza como «teratológica (precedentes: AgRg na MC 8.985/SP, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 29 de novembro de 2.004 e AgRg na MC 9.935/RJ, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ 01º de julho de 2.005).... (Continua)

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369 - TAMG. Tutela antecipatória. Pressupostos. Hipóteses que o Tribunal de segundo grau pode revogar. CPC/1973, art. 273.

«Para a concessão da tutela antecipada, torna-se imprescindível que as argumentações trazidas na inicial sejam firmes para incutir no juiz de primeiro grau um juízo de certeza sobre os fundamentos de fato e de direito invocados, não cabendo ao Tribunal a reforma da decisão, salvo se o agravante comprovar ser esta manifestamente ilegal, já que, no âmbito do instituto do CPC/1973, art. 273, o juiz é dotado de poder discricionário.... (Continua)

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370 - TJSP. Agravo de Instrumento. Compra e venda. Tutela de urgência. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela com o objetivo de que seja determinada o imediato cancelamento da hipoteca dos imóveis. Descabimento. Ausência dos pressupostos da medida antecipatória. Caso em que o contraditório deve ser respeitado. Decisão mantida.

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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Diana Cristina de Carvalho contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas, que indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória em ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e repetição de indébito ajuizada em face do Banco Bradesco S/A. A agravante alegou aumento desproporcional da dívida, aplicação de juros abusivos e superendividamento, pleiteando a suspensão da cobrança dos valores contestados. ... (Continua)

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372 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar à requerida que autorize e arque com a cirurgia de coluna prescrita à autora sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, limitada, por ora, ao teto de R$100.000,00. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Astreintes que não comportam reparo. Decisão mantida. ... (Continua)

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373 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e o custeio de internação de menor beneficiário em UTI em razão de quadro de insuficiência respiratória aguda, sob pena de multa diária de R$ 1.000.00, limitada a R$ 60.000,00. Inconformismo. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... (Continua)

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374 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Suspensão de conta fraudulenta em plataforma de rede social. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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375 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLIENTE DE CASA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRATIVA DE QUE APÓS CONTATO TELEFÔNICO DE SUPOSTO SETOR DA ENTIDADE CREDITÍCIA, NO PERÍODO DA NOITE, SE ENCAMINHARA AO CAIXA ELETRÔNICO, CONFORME ORIENTAÇÃO, OBJETIVANDO CANCELAR TENTATIVAS DE TRANSAÇÕES SUSPEITAS, E NESSA AMBIÊNCIA BANCÁRIA, EM CONTATO COM O NÚMERO TELEFÔNICO RECEBIDO, SEGUIU TODAS AS ORIENTAÇÕES, VINDO A TOMAR CONHECIMENTO POSTERIORMENTE, QUE HOUVERA TRANSFERÊNCIAS NA CONTA BANCÁRIA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSTAÇÃO DA COBRANÇA DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO REFERENTE ÀS OPERAÇÕES IMPUGNADAS. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. TUTELA CASSADA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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376 - STJ. Administrativo. Royalties. Ação de cobrança. Compensação financeira pela exploração de recursos hídricos em área municipal alagada pelo reservatório da Usina Hidroelétrica do Rio Passo Fundo. Pedido julgado parcialmente procedente. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela alterada na sentença, para ser concedida em menor extensão. Pretensão do réu de imediata devolução dos valores pagos a maior neste período. Mérito. Recurso de apelação que deve ser recebido no duplo efeito. Lei 7.990/1989. CPC/1973, art. 273.

«1. Hipótese em que o Município de Cruzaltense ajuizou, na origem, ação de cobrança contra a Aneel e Tractebel Energia S/A, concessionária de exploração de energia elétrica, objetivando o recebimento de valor referente à compensação financeira que entende fazer jus em face da utilização e alagamento de área do seu território pelo reservatório da Usina Hidrelétrica de Passo Fundo - UHPF, conforme previsto na Lei 7.990/89. ... (Continua)

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377 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão contratual. Distinção entre tutela antecipatória e medida cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Agravo não instruído com a petição inicial do processo, a dificultar exame da verossimilhança das alegações para ensejar apreciação da tutela antecipada pleiteada, que não se confunde com tutela cautelar. Razões do agravo, que se lastreiam só nos requisitos do provimento cautelar: «fumus boni juris e «periculum in mora. Diferença entre tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada é «a prestação jurisdicional cognitiva, consiste na outorga adiantada da proteção que se busca no processo de conhecimento, o qual, verificados os pressupostos da lei, é anteposta ao momento procedimental próprio.... (Continua)

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. CIRURGIA. HISTEROSCOPIA. TUTELA ANTECIPADA DESCUMPRIDA. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.

Trata-se de ação que busca a realização de procedimento cirúrgico chamado HISTEROSCOPIA; ... (Continua)

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379 - TAMG. Tutela antecipatória. Consumidor. Comerciante. Etiquetação de preços. Ausência de prova inequívoca. CPC/1973, art. 273, § 4º.

«A decisão sobre a obrigação de o comerciante colocar etiquetas de preços nos produtos que põe à venda não pode ser antecipada se ausente a prova inequívoca dos fatos e se a alegação depender de ampla discussão no decorrer da instrução do processo.... (Continua)

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380 - STJ. Tutela antecipatória. Execução. Fraude à lei. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 737.

«Age em fraude à lei, quem exercendo uma seqüência de atos lícitos obtém resultado contrário ao preceito jurídico. Frauda o CPC/1973, art. 737, o devedor que, sem ter qualquer bem penhorado, exerce, ação declaratória de nulidade do título executivo, em paralelo à execução, pleiteando antecipação de tutela. Merece reforma, por fraude ao art. 737 e ofensa direta ao CPC/1973, art. 585, a decisão que a título de antecipação de tutela em ação ordinária, suspende o curso de processo executivo.... (Continua)

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381 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previdenciária posteriormente cassada, o segurado não está obrigado a restituir os valores recebidos, em virtude do caráter alimentar do benefício.... (Continua)

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382 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil. Direito comum. Tutela antecipatória. Deferimento. Pagamento de 1 salário mínimo. CPC/1973, art. 273.

«Se, de modo excepcional, há quadro probatório da verossimilhança das alegações da inicial em demanda de indenização por acidente do trabalho fundada no direito comum, e estando certo o perigo na demora, é deferida a antecipação dos efeitos da tutela, com a provisória condenação dos réus ao pagamento de um salário mínimo à autora, filha menor do trabalhador falecido.... (Continua)

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383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel pelo réu ou fixação de aluguel. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida.

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384 - TJSP. Agravo contra concessão de tutela antecipatória. Posterior sentenciamento do feito. Perda do objeto recursal. Recurso não conhecido, por prejudicado.

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385 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que confirmou a antecipação da tutela. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII que abrange apenas a parte da sentença que confirma a tutela antecipada anteriormente deferida. Recebimento do apelo no duplo efeito em relação à matéria que não foi objeto da decisão antecipatória. Cabimento. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a apelação seja recebida com efeito devolutivo em relação à parte da sentença que confirma a tutela concedida antecipadamente.

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386 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Necessária à concessão da tutela de urgência demonstração de risco na demora e probabilidade do direito alegado, deixando peticionário beneficiário de plano de saúde de demonstrar recusa deste em disponibilizar local apropriado para tratamento mental, inadmissível a concessão da tutela de urgência para atendimento em local não credenciado, observada a possibilidade de reapreciação do decidido durante a tramitação do feito, conforme disposição contida no CPC, art. 296 de 2015. Decisão antecipatória reformada. Recurso da empresa de saúde provido.

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387 - TJRJ. Tutela antecipatória. Associação. Gestão perigosa e prejudicial. Afastamento do presidente. CPC/1973, art. 273.

«A decisão sob exame foi precisa ao considerar como verossímil os fatos em face da prova caudalosa apresentada a fim de caracterizar a gestão perigosa e prejudicial aos interesses da mantenedora IBI e do próprio vice-presidente e agravado que é garantidor de crédito para a mesma na importância de R$ 7.000.000,00.... (Continua)

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388 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... (Continua)

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389 - TJSP. Direito autoral. Propriedade industrial. Embalagem. Projeto gráfico. Originalidade substancial. Violação de direitos de obra primitiva. Probabilidade não caracterizada. Abstenção pretendida. Tutela antecipatória denegada. CPC/1973, art. 273.

«Em ação de abstenção de exercício de direitos autorais de criação de embalagem, não se antecipa a tutela, se a obra controversa guarda originalidade que excluiria idéia de concepção derivada.... (Continua)

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390 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.

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391 - TJSP. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Contrato de cessão de espaço em estádio de futebol (camarote no Morumbis). Complexidade da discussão, sobretudo diante de possível resolução negocial e suposta ineficácia da cessão. Pretensão de concessão de tutela para determinar a indisponibilidade de bens de empresa e de sócios. Impossibilidade. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Necessária a regular instrução do feito, sob o crivo do contraditório, especialmente porque não há elementos que indiquem, de forma segura e objetiva, estarem os requeridos a dilapidar patrimônio. Hipótese de periculum in mora reverso. Ausência de elementos a permitir, desde logo, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas envolvidas. Fragilidade das evidências, por ora, a justificar obrigação de não fazer. Incumbe ao juiz, destinatário da prova, avaliar a utilidade e a amplitude da instrução. Livre convencimento. Prevalência. Recurso desprovido... (Continua)

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392 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. INSS. Tutela antecipatória. Admissibilidade. Benefício previdenciário. Auxílio-doença acidentário. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86.

«Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273- verossimilhança das alegações, perigo de dano de difícil reparação e inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (pressuposto relativizado e examinado, no caso, sob a ótica do princípio da proporcionalidade) - é de deferida a tutela antecipada postuada.... (Continua)

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393 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA URGÊNCIA -

Decisão recorrida que deferiu em parte o pleito antecipatório determinando que a requerida forneça ao autor, em 48 horas, os serviços de acompanhamento de enfermagem pretendidos, na forma do plano contratado - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Presença dos requisitos constantes do CPC, art. 300 a autorizar a antecipação da tutela pleiteada - Questão atinente à validade da cláusula excludente, bem como sua legalidade, ou ainda, a alegada desnecessidade de tratamento domiciliar pelo período integral, extrapola o exame da tutela de urgência, devendo ser melhor esclarecida no decorrer da instrução do feito - mas não impede, pelo já explanado, o deferimento da medida - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)

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394 - STJ. Recurso. Tutela antecipatória. Agravo retido. Conversão de agravo de instrumento em retido. Recurso tirado contra decisão em sede de antecipação de tutela. Processamento. Necessidade. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 273, 522 e 527, II.

«... Cinge-se a lide a determinar se, na hipótese dos autos, justifica-se a conversão do agravo de instrumento interposto pelo recorrente em agravo retido. ... (Continua)

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395 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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396 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Fraude bancária. Alegação de que as operações foram realizadas conforme orientação dada pelo golpista, que se passou por funcionário do banco. Ausência de elementos seguros da probabilidade do direito e de perigo de dano. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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397 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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398 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

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399 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e danos morais. Empréstimos e transferência bancária. Alegado desconhecimento das operações. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... (Continua)

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400 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos materiais e morais. Golpe do «falso funcionário, seguido de empréstimo, negado pelo demandante e que foge ao perfil de sua conta. Suspensão das parcelas que se impõe. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Devolução do valor debitado de sua conta, contudo, indevido, por ter sido creditado em favor de terceiro. ... (Continua)

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