(DOC. VP 275.4458.4841.6281)

TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel pelo réu ou fixação de aluguel. Descabimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. Necessidade de observância do contraditório e dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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