(DOC. VP 864.4393.7938.7066)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Limitação que se impõe, no entanto, em valor inferior ao estabelecido em primeiro grau.

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