Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria

551 - STJ. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Novel redação do CPC/1973, art. 489 (Lei 11.280/2006) . Atendimento aos requisitos do art. 273. Necessidade. Prova inequívoca da verossimilhança. Inexistência.

«A antecipação de tutela na ação rescisória, outrora consagrada na jurisprudência do Eg. STJ, veio a ser contemplada na reforma do Código de Processo Civil (Lei 11.280/2006) , que alterou o artigo 489, ao dispor que: «O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela. Destarte, mercê da novel consagração legislativa, não houve exoneração quanto ao cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 273. «In casu, trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da ação rescisória em que se aduz violação literal do CPC/1973, art. 535, pelo acórdão proferido em sede de agravo regimental em recurso especial, que não reconheceu omissão perpetrada pelo Tribunal local, o que teria redundado na inadmissão de recurso extraordinário, por ausente o requisito do prequestionamento. Deveras, ausente prova inequívoca conducente à verossimilhança da alegação dos autores, uma vez que tanto a instância ordinária, quanto a extraordinária, restaram acordes acerca do entendimento de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia «sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se impõe desacolher o pleito de antecipação. Agravo regimental desprovido, mantendo-se o indeferimento do pedido de antecipação de tutela.... (Continua)

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552 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.... (Continua)

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553 - STJ. Tutela antecipatória. Administrativo. Concessão. Servidores públicos municipais. Remuneração. Teto limite. Vantagens pessoais. Desconto. CPC/1973, art. 273.

«A vedação de concessão de medida liminar em mandado de segurança aplica-se nos casos de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, a teor do que rezam as Leis 5.021/66 e 8.437/92, não se aplicando às hipóteses de antecipação de tutela requerida para sustar a incidência de redutor máximo remuneratório sobre as vantagens pessoais de servidores públicos, resguardadas à título de direito adquirido e imunes a qualquer desconto. ... (Continua)

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554 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória. Alienação alegadamente inválida de bem imóvel. Negócio jurídico efetuado por procurador em benefício próprio. Deferimento de tutela cautelar para bloqueio da matrícula do bem imóvel. Aditamento da inicial. Pedido de antecipação de tutela para determinar a imissão dos agravantes na posse do imóvel. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. No pleito dos agravantes, não se faz presente o requisito da tutela antecipatória consistente na ameaça de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausente a prova da imprescindibilidade ou grande relevância do imóvel litigioso para o sustento dos agravantes. Indicativos nos autos de outras riquezas patrimoniais. ... (Continua)

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555 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão de contrato de empréstimo. Purgação da mora em razão dos depósitos em consignação. Decisão judicial caracterizada por teratologia. Nulidade da medida antecipatória reconhecida. Recurso provido.

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556 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Indisponibilidade dos bens de conselheiro fiscal. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

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557 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (procedimento cirúrgico). Tutela antecipatória concedida em data posterior à realização do procedimento cirúrgico no autor, o qual, diante da gravidade no seu quadro de saúde, arcou com o custeio da cirurgia. Irresignação da operadora de saúde, se insurgindo contra a obrigação de fornecer a prótese pretendida pelo autor. Falta de interesse recursal, uma vez que o procedimento cirúrgico já ocorreu. Ausência de elemento intrínseco de admissibilidade do recurso. Tutela antecipatória concedida posteriormente à realização da cirurgia. Obrigação de a operadora de saúde arcar com o custeio do material utilizado na cirurgia que será apurada em sede de tutela exauriente, quando do julgamento da ação. Multa cominatória que, in casu, sequer incidirá, uma vez que o agravado arcou com o custeio do valor da prótese de que necessitava. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

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558 - TJSP. TUTELA -

embargos de terceiro - pretensão à suspensão de cumprimento de liminar de reintegração de posse proferida em ação possessória, em fase de cumprimento de sentença - indeferimento em primeiro grau - recurso do embargante - não acolhimento - cadeia possessória que não restou bem esclarecida nos autos - ação possessória aforada em face dos então cessionários da posse do imóvel que, devolveram a posse ao cedente, o qual cedeu a posse ao ora agravante - matéria controvertida - a melhor posse restou comprovada na ação de reintegração de posse em favor do embargado, ora agravado - ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - necessidade de dilação probatória - prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - decisão mantida - recurso não provido... (Continua)

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559 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL CONTRAMINUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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560 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

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561 - STJ. Seguridade social. Agravo no recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela revogada. Provimento jurisdicional provisório. Possibilidade.

«1. Os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada, posteriormente revogada, devem ser devolvidos, haja vista o caráter provisório da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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562 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação reintegração de posse. Inadimplemento contratual. Tutela de urgência. Indeferimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão que indefere tutela provisória. Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reintegração de posse.... (Continua)

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563 - TRF1. Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF/88, art. 225, «caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) e a conseqüente precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF/88, art. 225, § 1º, IV).... (Continua)

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564 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Antecipação de tutela. Avaliação de requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento pacífico deste Sodalício, é inviável o pronunciamento desta Corte acerca da verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de tutela antecipatória, porquanto os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança estão intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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565 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Plano de saúde. Afirmação da operadora, no sentido de que não tem qualquer relação jurídica com a clínica ré, a qual estaria se identificando como entidade de sua rede referenciada. Tutela parcialmente deferida para determinar à requerida que se abstenha de veicular a marca da autora, bem como de noticiar o suposto credenciamento. Insurgência desta, que pretende a concessão total da medida antecipatória, para que não lhe seja dirigida qualquer cobrança de valores ou protesto de faturas emitidas unilateralmente. Acolhimento. Tutela deferida para determinar que a cobrança fique obstada, até a comprovação do vínculo contratual entre as partes. Recurso provido.

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566 - TJSP. Tutela antecipatória. Administrativo. Ação anulatória de multas cumulada com repetição de indébito. Pretendida obtenção liminar do provimento. Verossimilhança da alegação. Inexistência, porém, de risco de dano irreparável ou abuso do direito de defesa. Antecipação negada. (Com doutrina).

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567 - TAPR. Tutela antecipatória. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Ação contra seguradora. Negativa de cobertura porque o condutor do veículo estaria embriagado. Inexistência de prova inequívoca a favor do segurado. Necessidade de instrução. Antecipação que seria irreversível. Rejeição.

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568 - STJ. Tutela antecipatória. Campanha publicitária em favor da saúde pública. Exclusão de expressões potencialmente lesivas às casas de refeições. Admissibilidade. Medida que não vedou o desenvolvimento da campanha. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273, § 2º. (Com voto vencido).

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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Exame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Provimento negado.

1 - À luz do disposto na Súmula 735/STF, o STJ firmou o entendimento de que não cabe recurso especial contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela. ... (Continua)

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570 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO - PRETENSÃO AUTORAL DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PARA TODA CATEGORIA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Agravo de instrumento interposto em face decisão que deferiu a tutela de urgência. O agravante requereu a concessão de tutela antecipatória para que sejam suspensos de imediato os efeitos da Lei Complementar Municipal, autorizando os auditores fiscais de meio ambiente a realizar fiscalização e autuação de autos oriundos de poluição sonora. Verifica-se que agiu com incorreção o juízo singular ao deferir, nesse momento processual, a tutela provisória de urgência. Nos presentes autos, não se vislumbra, em juízo de estrita delibação, nenhuma das hipóteses que possibilite o deferimento da tutela antecipatória pleiteada, não preenchendo, assim, os requisitos legais previstos no CPC, art. 300. Em análise de cognição sumária, não há falar em dano irreparável ou de difícil reparação como alegado, tendo em vista que não há impedimento de atuação municipal quanto a poluição sonora móvel, mas a transferência de atribuição para a Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Reforma da decisão agravada que merece reforma. Provimento ao recurso.... (Continua)

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571 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... (Continua)

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572 - TJRJ. Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Deficiente físico. Ação de indenização. Direitos da portadora de Deficiência visual relativos a deambular com o cão-guia. Lei 11.126/2005. Decreto 5.904/2006. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 244.

«Fundamentada decisão impugnada que indeferiu a tutela liminar pleiteada antes de ouvida a parte ora agravada, aos argumentos da amplitude da tutela pretendida pelas agravantes e do resguardo da convivência condominial. Aplicação dos princípios e objetivos constitucionais com respeito às pessoas portadoras de deficiências, juntamente com os ditames da Lei 11.126/2005 e seu regulamento através do Decreto 5.904/2006 e da lei estadual 3.295/1999. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar aos agravados que respeitem e assegurem à primeira agravante, bem como aos acompanhantes habilitados alice mabel prates monteiro, carlos augusto siqueira de moraes e delfina maria de jesus o direito de livremente utilizar de quaisquer elevadores do prédio e transitar pelas dependências de uso comum do condomínio agravado, acompanhadas do cão-guia da primeira, até sentença a ser proferida na ação principal movida pelas ora agravantes em face dos ora agravados.»... (Continua)

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573 - STJ. Execução de astreintes. Tutela antecipatória. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Multa diária. Obrigação de fazer. Intimação pessoal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes. ... (Continua)

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574 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação em caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. Aferição via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.

«A via especial não comporta a aferição da ocorrência dessas situações singulares, pois, para tal fim, é necessário o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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575 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDO NA ORIGEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300.

A concessão da tutela de urgência pressupõe o preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. ... (Continua)

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576 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil. Indeferimento de tutela antecipatória. Requisitos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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578 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenizatória. Decisão que ao deferir apenas parcialmente tutela de urgência, não acolheu pedido liminar formulado para compelir as rés a lhe manter carro reserva. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Ausência de correspondência entre o pleito de tutela de urgência de natureza antecipatória e o provimento jurisdicional final almejado, que é o de rescisão do contrato. Decisão mantida. Recurso não provid

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579 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. CPC/1973, art. 273. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória. Precedentes do STJ.

«I. Hipótese de Recurso Especial, interposto contra acórdão de 2º Grau, que negara provimento a Agravo de Instrumento que se insurgia contra o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, para evitar, inclusive, o desconto dos dias não trabalhados pelos servidores, em decorrência de movimento grevista. A superveniência de sentença de mérito, confirmatória da antecipação dos efeitos da tutela, implica na prejudicialidade do Recurso Especial, por absorver os efeitos da medida antecipatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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580 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... (Continua)

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581 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

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582 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Domínio na internet. Registro de marca de outrem. Inadmissibilidade. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. Lei 9.279/86, art. 129.

«... Assim, em sede de antecipação de tutela, em que, quanto à existência do direito alegado, não é necessária certeza absoluta, mas, relativa, estou convencido de que a agravante tem razão, pois, não encontro motivo aceitável para que a co-ré Total Digital possa continuar usando a marca «Total Color no seu endereço eletrônico na Internet, em face de a recorrente ter a propriedade dessa marca e o seu respectivo uso exclusivo, na forma da lei. ... (Des. Gildo dos Santos).... (Continua)

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583 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Auxílio-cesta-alimentação. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Devolução de valores recebidos. Necessidade.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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584 - TRT12. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Faculdade contida no CPC/1973, art. 273. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo o Juiz exercido a facultade contida no CPC/1973, art. 273, devidamente fundamentada com base na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não é possível reputar como ilegal a sua decisão. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Liberação de veículos. Recurso parcialmente provido.

I - Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de Lei que sequer foi objeto de embargos de declaração.... (Continua)

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586 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. ... (Continua)

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587 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de tutela de urgência. Ausência de verossimilhança e urgência.

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MATÉRIA QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DEVE SER MAIS BEM EXAMINADA EM REGULAR CONTRADITÓRIO DO ENTE AUTUADOR - QUESTÃO QUE PODERÁ SER REEXAMINADA NO CURSO DA AÇÃO, INCLUSIVE NA SENTENÇA, QUANDO PODERÁ SER DEFERIDA TAMBÉM MEDIDA ANTECIPATÓRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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589 - TST. Antecipação de tutela.

«No caso, o Regional manteve a decisão de primeiro grau, pela qual «foi deferida tutela antecipada para determinar que a empresa ré se abstenha, independentemente do trânsito em julgado da sentença, de impedir a reclamante de participar dos processos seletivos internos para qual o requisito declarado nulo seja exigido, ressalvadas as demais exigências constantes dos regulamentos internos. Conforme salientado pelo Regional, trata-se, in casu, de medida antecipatória de natureza satisfativa e não cautelar, porquanto disponibilizado à reclamante o bem postulado. Todavia, segundo a Corte de origem, essa medida não ofende o requisito da reversibilidade, tendo em vista que a nomeação da reclamante para o exercício de função gratificada, caso venha a ser aprovada em processo seletivo interno, dependerá do preenchimento de outros requisitos não declarados nulos nesta ação. Além disso, de acordo com o entendimento regional, a irreversibilidade não é óbice à pretensão autoral, uma vez que, se vier a exercer função de confiança, receberá a contrapartida remuneratória e, caso a reclamada obtenha êxito em eventual recurso, a autora retornará à função de origem, com a percepção do respectivo salário. Nesse contexto, não há falar em perigo da irreversibilidade da medida, não se constatando, assim, violação do CPC, art. 273, § 2º, 1973. ... (Continua)

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590 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar (ADC 4). Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Possibilidade. Reclamação julgada improcedente. Aplicação da Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«... Já é agora objeto da Súmula 729/STF o entendimento desta Corte de que a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária. Nada faz supor que o alcance dessa norma estaria restrito a este ou àquele aspecto do tema, disciplinado por tal ou qual dispositivo constitucional. Isso, aliás, já o mostrou a Corte nos precedentes que cuidam de matérias outras que não o cálculo de pensões ou sua correção (Rcls 2359 e 2464, Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 21/11/2003; Rcls 1920 e 2364, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJs de 25/10/2002 e 05/09/2003; Rcl 2443, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 03/02/2004). Registro que a decisão proferida na Rcl 2408, invocada pela reclamante, acabou prejudicada, porque a reconsiderei (DJ de 06/11/2003). ... (Min. Cezar Peluso).... (Continua)

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591 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Recurso interposto da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Necessidade de obra de contenção e drenagem em terreno situado em encosta. Município que alega ser o terreno particular. Proprietário não localizado. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«Irrelevância quanto à propriedade do terreno em razão do risco à população. Tema que envolve questão social e de segurança dos munícipes. Poder Público Municipal que se queda inerte apesar dos reiterados pleitos dos moradores da comunidade em risco e dos ofícios e da atuação diligente do Ministério Público. Responsabilidade do Município. Função conferida ao Judiciário pela Constituição que permite a sua ingerência em políticas públicas, se na defesa dos direitos fundamentais do cidadão e da efetividade de suas decisões. Atuação do Município nesse tipo de questão que não é opcional. Acerto da decisão agravada. Preliminares rejeitadas. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

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592 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária cumula com indenização por danos materiais e morais. Deferimento do pleito antecipatório para limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos da agravada. Admissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam o provimento antecipatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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593 - TJSC. Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).

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594 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Proteção ao crédito. Vedação ao SERASA de registrar ou divulgar o nome da arrendatária como inadimplente. Possibilidade. Contrato «sub judice. Registro que seria forma indevida de pressão no curso da lide. Antecipação concedida.

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595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA.

Ação declaratória de inexistência de operações financeiras e de indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada pleiteada pela autora, determinando a suspensão da cobrança, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia. Insurgência do banco réu com relação à multa fixada. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Previsão legal de imposição de astreintes no art. 537 e seus parágrafos do CPC, para coibir a inércia daquele que tem o dever de cumprir alguma obrigação, garantindo, assim, a eficácia da determinação judicial. Valor arbitrado e forma de aplicação que não se afiguram excessivos, considerando o porte econômico do banco agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir ao cumprimento de uma obrigação de fácil execução. Efeito suspensivo negado e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser mantida a decisão que a indeferiu.... (Continua)

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598 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do «falso funcionário seguido de operações em cartão de crédito de titularidade da demandante e transferência realizada através da modalidade «Pix, que fogem ao perfil de sua conta. Pedido de suspensão da cobrança de tais valores. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Suspensão de cobrança na fatura de cartão de crédito das operações impugnadas, bem como dos juros rotativos e IOF decorrentes de tais operações. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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599 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Irresignação contra desconto majorado (20%) sobre os proventos dos benefíciários da Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, intituído pela Lei Estadual 13549/09. Ausência dos requisitos da medida antecipatória. Cuidando-se de pretendida retirada de efeito próprio a dispositivo legal em vigor, e não se estando em esfera de controle concentrado, parece de elementar cautela não se defirir medida antecipatória «in limine litis com vistas a retira-lhe eficácia, quando menos antes de regular instauração do contraditório. Recurso desprovido.

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600 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de contrato administrativo. Execução de obra pública. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Vício de fundamentação. Ausência. Decisão judicial exarada com base em cognição sumária. Descabimento do apelo especial. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Deve-se afastar a alegativa de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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