(DOC. VP 851.7860.3216.3622)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para manutenção de contrato vigente, sob pena de multa diária. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, condenando as rés a manter o plano de saúde da autora conforme contrato vigente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação da agravante sobre a ausência dos requisitos para a medida antecipatória e a previsão contratual de rescisão. II

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