(DOC. VP 103.2110.5035.2400)

STJ. Tutela antecipatória. Campanha publicitária em favor da saúde pública. Exclusão de expressões potencialmente lesivas às casas de refeições. Admissibilidade. Medida que não vedou o desenvolvimento da campanha. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273, § 2º. (Com voto vencido).

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