Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria

951 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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952 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA CLONAGEM DE CHASSI DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO JUNTO À AUTARQUIA RÉ INERENTE À COMPLEXIDADE DO PLEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - SÚMULA 59 DESTA CORTE.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto falta comprovação das alegações a possibilitar a concessão da medida requerida. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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953 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.

No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o CTB, art. 140, II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que permitiu que o agravante alcançasse mais de quarenta anos de condução de veículos automotores. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Constatação. Correção. Atribuição de efeitos modificativos. Análise do recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Aferição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Procedem as argumentações articuladas nos presentes embargos de declaração no sentido de que a «decisão do Tribunal a quo, na realidade, trata-se de um acórdão proferido por seu órgão colegiado, merecendo, por conseguinte, sofrer modificação o aresto ora embargado e ter continuidade a análise do recurso especial. ... (Continua)

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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO DA CATEGORIA «E COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE FABRICAÇÃO - INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO -

Pretensão inicial da empresa-autora voltada ao credenciamento do veículo Volvo/VM 310 4X2T, placas DTD-4527, ano/modelo 2008/2008, para utilização nos cursos de formação teórico-técnica e de prática em direção veicular da Categoria «E - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo que possui mais de 15 (quinze) anos de fabricação e, por tal motivo, não pode ser mais utilizado na formação, atualização e reciclagem de condutores - Inteligência do art. 46, III, e, da Resolução CONTRAN c/c art. 30, VI, da Portaria DETRAN 101/2016 - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada mantida. Recurso da autora desprovido.... (Continua)

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956 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... (Continua)

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957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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958 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 535. Omissão. Não configuração. Ação declaratória. Tutela antecipada. Deferimento pelo tribunal local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

«1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... (Continua)

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961 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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962 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DISTÚRBIOS VISUAIS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE LENTES CORRETIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DISPENSAÇÃO DO INSUMO POSTULADO.

A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não restou demonstrada pela parte autora, mediante prova idônea e convincente, a imprescindibilidade de dispensação das lentes corretivas postuladas na inicial. Ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois desatendidos os pressupostos do art. 300 do CPC.  ... (Continua)

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963 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.

«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). ... (Continua)

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964 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA.

tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... (Continua)

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965 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Compra e venda particular. Condição pactuada para pagamento de prestação. Receio do não implemento da condição. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.

«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... (Continua)

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966 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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967 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Medida antecipatória visando obstar, até o final do julgamento da ação, o corte no fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de fatura. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso provido.

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968 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de arrendamento mercantil. Pretensão antecipatória objetivando a permanência na posse de veículo arrendado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Demanda onde se discute a legalidade e validade das cláusulas contratuais. Imposição do contraditório. Necessidade. Recurso não provido.

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969 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Cabimento. Agravados, inadimplentes, que não estão na posse do imóvel. Medida antecipatória postulando que seja autorizada a alienação do bem a terceiro e consignação dos valores pagos. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para fornecimento de dados de conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno

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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)

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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:1- CBD 10MG/ML, THC 10MG/ML, FRASCO 30ML, 48 FRASCOS/ANO), supostamente, necessários para o tratamento de Fibromialgia e dor crônica - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possiblidade - Ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo e. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - Contradição e desconexão no relatório médico acostado aos autos que levanta dúvida acerca da real necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - Não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - Necessidade de instauração do contraditório para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados, sobretudo acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC, art. 300 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -

Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de produto à base de canabidiol (Canabidiol Golden CBD plus 200 mg/mL, frasco 30 mL) supostamente necessário para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) e Epilepsia (CID 10 G40) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possiblidade - Ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo e. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - Contradição e desconexão no relatório médico acostado aos autos que levanta dúvida acerca da real necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - Não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - Necessidade de instauração do contraditório para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados, sobretudo acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC, art. 300 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... (Continua)

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974 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pedido de restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. Bloqueio unilateral da conta. Ausência de requisitos para concessão da tutela provisória. Recurso não provido.

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975 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO RCC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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977 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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980 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes em face da Ampla Energia e Serviços S/A. empresa concessionária de energia elétrica, por meio da qual requer seja a ré condenada a restabelecer o fornecimento de energia em unidades administrativas vinculadas ao ente. ... (Continua)

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981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação anulatória. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Súmulas 7 do STJ e 735 do STJ. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, respectivamente: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.; «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... (Continua)

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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR FATO MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DE FUTURA PERÍCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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983 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.

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984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão baseada em fato negativo, cabendo à parte ré o ônus de provar que o vínculo existe. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... (Continua)

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986 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... (Continua)

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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... (Continua)

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988 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais. Execução provisória da multa cominatória. Impugnação. Exigibilidade imediata, desde que o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que concedeu a tutela antecipatória não seja recebido com efeito suspensivo e tampouco provido. Hipótese em que se ao final do processo se concluir que o autor não tem direito à tutela específica antecipada, em cognição exauriente, restará sem efeito o crédito derivado da multa que incidiu, perdendo o objeto a execução provisória iniciada. Manutenção do valor da execução. Litigância de má-fé não configurada. Recurso provido em parte.

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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS - RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO BEM - MANUTENÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA.

-Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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990 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou liminarmente a liberação de valor superior ao que constava na conta bancária do «de cujus. Presentes os requisitos para concessão da medida antecipatória, sendo necessária somente correção quanto ao valor indicado pelo juízo «a quo. Recurso parcialmente provido.

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991 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273, I. Ausência. Medida antecipatória requerida em ação declaratória ajuizada por Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais do Estado de São Paulo em face da SPPREV. Matéria complexa que demanda apreciação minuciosa. Necessidade de prévia manifestação da parte contrária. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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992 - TJSP. Menor. Guarda. Provisória. Indeferimento da tutela antecipatória. Inconformismo. Acolhimento. Regularização de situação de fato que vai ao encontro dos interesses do menor. Indícios de desídia na conduta da agravada. Possibilidade de revogação da guarda provisória a qualquer tempo, caso novos elementos sejam trazidos aos autos. Decisão reformada. Recurso provido

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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - DEFEITO NO PRODUTO - TROCA IMEDIATA - IMPERTINÊNCIA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, aliado ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da liminar pretendida, ao menos neste momento de cognição sumária... (Continua)

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994 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO MARCÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

A TUTELA DE URGÊNCIA, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 300, PRESSUPÕE A PRESENÇA DE DOIS ELEMENTOS, QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ... (Continua)

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995 - TJSP. Tutela antecipatória. Trânsito. Administrativo. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito. Alegação de que não foi expedida notificação para assegurar o direito de defesa e inconstitucional a Lei Estadual 10.553/2000, que disciplina o uso de aparelhos eletrônicos no Estado de São Paulo. Tutela requerida para realização do licenciamento do veículo. Constitui fato notório de que o licenciamento anual do veículo é obstado sem o recolhimento da multa. Requisitos da tutela presentes. Considerações do Des. Antonio Rulli sobre o tema. CPC/1973, art. 273. CTB, art. 131, § 2º.

«... Constitui fato público e notório, que a falta de pagamento da multa por infração de trânsito é óbice à renovação anual do licenciamento do automóvel com o qual a suposta infração foi cometida. Há, por conseguinte, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação caso a tutela antecipada seja negada. Isto é, o agravante será compelido ao recolhimento da multa antes do julgamento da ação declaratória de nulidade aforada, exceto se pretender circular com o automóvel sem o licenciamento, em situação irregular. É sabido que a Lei Estadual 10.553, de 11/05/2000, editada com a finalidade de disciplinar o uso desses aparelhos, teve sua vigência suspensa pelo Excelso Pretório na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.328-4-SP, por força de deferimento de medida liminar, porquanto a Constituição Federal confere à União competência privativa para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI) e aos Estados só é permitido legislar sobre questões especificas de trânsito quando autorizados por lei complementar (parágrafo único). Mostra-se controvertida a utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações de trânsito. Milita em prol do agravante, até elucidação em amplo contraditório, a verossimilhança da alegação. ... (Des. Antonio Rulli).... (Continua)

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996 - TJRJ. Administrativo. Obrigação de fazer. Deficiente físico. Transporte gratuito. Portadores de deficiências, em cadeiras de rodas, que frequentam instituição de Equoterapia. Tutela antecipatória. Decisão que concedeu antecipação de tutela para a prestação de serviço de transporte qualificado dos agravados em viatura adequada e com horários marcados. Descabimento. Lei 8.899/1994, art. 1º. CPC/1973, art. 273.

«Serviço que vem sendo prestado, respeitado o limite da reserva do possível. Transporte gratuito para tratamento de doença grave incapacitante. Extensão do direito constitucional à vida e à saúde, sendo dever dos entes governamentais o fornecimento dos meios necessários à garantia e à preservação de tais direitos fundamentais. Jurisprudência deste Tribunal nesse sentido. Benefício que, no entanto, é destinado a portadores de doença crônica de natureza física ou mental, que exijam tratamento continuado e cuja interrupção possa acarretar risco de vida. Tratamento a que os agravantes se submetem que não é essencial à manutenção da vida, mas complementar (Equoterapia). Gratuidade do serviço que, entretanto, não implica no atendimento em viatura especial com horários marcados. Ingerência na administração pública com efeitos perversos, transferindo recursos que poderiam ser utilizados para a solução de questões mais urgentes, como o transporte de doentes para tratamento de garantia à vida. Teratologia. Reforma da decisão que se impunha. Súmula 59. Recurso a que se deu provimento, para revogar a antecipação de tutela concedida. na forma do art. 557, 1-A, do CPC/1973. Agravo interno do agravado, insistindo na manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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997 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.

«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. ... (Continua)

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998 - TJSC. Contrato bancário. Consignação em pagamento. Tutela antecipatória «inaudita altera pars. Devedor que pretende consignar as prestações mensais segundo critério diverso do convencionado. Laudo pericial elaborado unilateralmente. Dispensa de perícia judicial. CPC/1973, art. 427. Inadmissibilidade.

«A perícia judicial somente pode ser dispensada, com base no CPC/1973, art. 427, se não comprometer o contraditório, vale dizer, quando ambas as partes apresentam desde logo elementos de natureza técnica prestados a que o juiz forme a sua convicção. É a exegese que se impõe, pois, fora daí, sequer haveria igualdade no tratamento das partes, que a lei processual manda observar.... (Continua)

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999 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Estando ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, mormente diante da necessidade de dilação probatória, deve ser indeferido o pedido liminar. ... (Continua)

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ATENDIMENTO MÉDICO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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