Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Reexame dos fundamentos utilizados para indeferir a antecipação da tutela. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Excepcionalidade não demonstrada. Revolvimento de matéria fática inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela é aplicável ao caso em exame, pois, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que presentes os elementos essenciais à concessão da providência antecipatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto de título. Alegação de protesto indevido. Tutela antecipatória deferida condicionada ao depósito de caução. Insurgência quanto à necessidade de prestação de caução. Comprovantes de pagamento juntados na origem. Ausência de oposição da parte agravada. Recurso provido.
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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955 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO.
REQUISITOS AUSENTES. 1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Tutela antecipada. Indispensabilidade da alegação de ofensa direta e imediata a preceito normativo que disciplina a concessão da medida. Inviabilidade de reexame dos pressupostos para concessão.
«1. A jurisprudência do STJ entende que não cabe, sob o pretexto de discutir a verossimilhança do direito, invocar violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa, a cujo respeito, nessa fase, o juízo efetuado nas instâncias ordinárias é apenas de verossimilhança. ... ()
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958 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Não tendo sido a questão decidida pelo juízo de primeiro grau e nem tratada na decisão recorrida, sua análise pelo Tribunal, configuraria supressão de instância, além de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer movida ... ()
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960 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Abstenção da ré de apreender documentos de veículos em fiscalização. Decisão de primeiro grau que deferiu a antecipação da tutela. Decisório que merece subsistir. Faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos, I e II, do CPC/1973, art. 273. Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas no presente caso. Apreensão de documento de porte obrigatório que inviabiliza o exercício do direito de propriedade. Existente «in casu o «periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido.
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961 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.
«... Logo e por força da norma de extensão do Lei 8.245/1991, art. 79, possível a aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 273, à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sustenta como «causa petendi a cessão da locação para exploração de atividade nociva aos bons costumes ou que implique atividade nociva para o imóvel. E acrescenta «a simples modificação subjetiva do vínculo é severamente punida pela lei ao considerar grave infração a cessão, empréstimo ou sublocação não consentidas por escrito pelo locador. A hipótese aventada é mais grave ainda. O locatário desvirtua a finalidade da locação, instalando vg uma casa de jogos ou de tolerância no imóvel residencial do locador ou explorando vg uma cozinha industrial com a utilização de bujões que submetem a grave risco a própria integridade do imóvel e de seus vizinhos (Tutela Antecipada e Locações, 2ª ed. ed. Destaque, p. 135). Neste sentido há precedentes desta col. 5ª Câmara: «Admite-se a concessão de tutela antecipada de despejo de imóvel locado, mesmo sem previsão específica da hipótese na Lei de Locações, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, que se aplica subsidiariamente à Lei Inquilinária. Agravo provido para conceder a antecipação de tutela e decretar-se o despejo do sublocatário infrator do contrato e da cláusula de exclusividade (AI 760.426-0/4 - rel. Juiz PEREIRA CALÇAS). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... ()
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962 - TJSP. Marca - Ação cominatória e indenizatória - Anunciada contrafação - Tutela de urgência deferida - Pleito de caráter antecipatório - Necessidade de uma confirmação próxima da narrativa apresentada na peça inaugural («deve ser), não bastando a uma confirmação distante («pode ser) própria à tutela cautelar - Elementos probatórios disponibilizados, no entanto, insuficientes, cabendo seja regularmente instaurado o contraditório e possibilitado o exercício do direito à ampla defesa, com a regular instrução probatória - Ausência do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput do CPC/2015 - Decisão mantida - Recurso desprovido
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963 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA CLONAGEM DE CHASSI DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO JUNTO À AUTARQUIA RÉ INERENTE À COMPLEXIDADE DO PLEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - SÚMULA 59 DESTA CORTE.
Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto falta comprovação das alegações a possibilitar a concessão da medida requerida. Desprovimento do recurso.... ()
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965 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento. Pretensão de renovação da CNH por condutor analfabeto. Obtenção da habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979. Situação que se perpetua há mais de quatro décadas. Tutela provisória conferida. Precedentes do TJSP. Agravo provido. CPC/2015, art. 7º e CPC/2015, art. 9º. CPC/2015, art. 300, §1º.
No caso dos autos, tais requisitos estão presentes. Quanto à probabilidade do direito, e mais especificamente à obtenção e à renovação da habilitação para dirigir, certo é que o CTB, art. 140, II, exige que o condutor saiba ler e escrever. Todavia, o ora agravante obteve a sua habilitação antes do advento da Lei 6.731/1979, que inseriu no ordenamento jurídico a necessidade de alfabetização do condutor. E desde a obtenção da habilitação, houve sucessivas renovações, o que permitiu que o agravante alcançasse mais de quarenta anos de condução de veículos automotores. ... ()
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966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Constatação. Correção. Atribuição de efeitos modificativos. Análise do recurso especial. Tutela antecipada. Requisitos. Aferição. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Procedem as argumentações articuladas nos presentes embargos de declaração no sentido de que a «decisão do Tribunal a quo, na realidade, trata-se de um acórdão proferido por seu órgão colegiado, merecendo, por conseguinte, sofrer modificação o aresto ora embargado e ter continuidade a análise do recurso especial. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - VEÍCULO DA CATEGORIA «E COM MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS DE FABRICAÇÃO - INDEFERIMENTO DO CREDENCIAMENTO -
Pretensão inicial da empresa-autora voltada ao credenciamento do veículo Volvo/VM 310 4X2T, placas DTD-4527, ano/modelo 2008/2008, para utilização nos cursos de formação teórico-técnica e de prática em direção veicular da Categoria «E - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Veículo que possui mais de 15 (quinze) anos de fabricação e, por tal motivo, não pode ser mais utilizado na formação, atualização e reciclagem de condutores - Inteligência do art. 46, III, e, da Resolução CONTRAN c/c art. 30, VI, da Portaria DETRAN 101/2016 - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC/2015, art. 300 - Decisão agravada mantida. Recurso da autora desprovido.... ()
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968 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. INDEFERIMENTO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. SEGURANÇA JURÍDICA E NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO COMPLETA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em pretensão de usucapião extraordinária. A agravante busca autorização judicial para a transferência do imóvel objeto da transcrição 5.021 para seu nome, com vistas à unificação à matrícula 27.290, argumentando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, e que a área é essencial para o projeto imobiliário em desenvolvimento. Alega urgência para evitar danos financeiros e impactos a terceiros interessados, como futuros adquirentes das unidades habitacionais. ... ()
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969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Tutela de urgência. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.
«1 - É inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. ... ()
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970 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Caso também de aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é inviável, em regra, a interposição de recurso especial postulando o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, pois esta possui natureza precária e provisória do juízo de mérito, cuja reversão é possível a qualquer momento pela instância a quo. ... ()
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971 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 535. Omissão. Não configuração. Ação declaratória. Tutela antecipada. Deferimento pelo tribunal local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões fáticas e de direito que lhe são submetidas para concluir pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Tutela antecipatória revogada. Devolução dos valores. Mandado de segurança. Recurso especial. Ato do gerente executivo de benefícios do INSS que determinou o devolução de valores recebidos por pensionista, a título de tutela antecipada, posteriormente revogada. Impossibilidade. Normativo que não autoriza, na via administrativo-previdenciária, a cobrança de valores antecipados em processo judicial. Meio judicial. Necessidade. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC, art. 273.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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974 - TJPE. Agravo regimental. Ação rescisória. Servidor público. Demissão por abandono de cargo. Tutela antecipada. Pretensa reintegração. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Recurso improvido.
«1. «Somente em casos excepcionalíssimos a jurisprudência do STJ tem admitido a concessão de medida de urgência visando a sustação dos efeitos do julgado rescindendo, porque não é razoável presumir-se a existência da aparência do bom direito contra quem tem a seu favor uma coisa julgada obtida em processo de cognição exauriente. (STJ - 3ª Seção, AR 3.154- AgRg Min. Laurita Vaz, j. 11/05/05). ... ()
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975 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). ESTADO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM DISTÚRBIOS VISUAIS. PLEITO DE DISPENSAÇÃO DE LENTES CORRETIVAS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INCOMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DISPENSAÇÃO DO INSUMO POSTULADO.
A concessão da tutela antecipatória de urgência pressupõe a concorrência dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC. Hipótese em que não restou demonstrada pela parte autora, mediante prova idônea e convincente, a imprescindibilidade de dispensação das lentes corretivas postuladas na inicial. Ausentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, impõe-se manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência, pois desatendidos os pressupostos do art. 300 do CPC. ... ()
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976 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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977 - TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Compra e venda particular. Condição pactuada para pagamento de prestação. Receio do não implemento da condição. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.
«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. ... ()
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978 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO OU RESERVA DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência para bloqueio ou reserva de ativos financeiros junto ao juízo da 7ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre/RS (processo 5003758- 26.2019.4.04.7100/RS) e a oportuna remessa do valor cobrado na presente ação. ... ()
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979 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PEDIDO PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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980 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Medida antecipatória visando obstar, até o final do julgamento da ação, o corte no fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de fatura. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso provido.
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981 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de cláusulas de arrendamento mercantil. Pretensão antecipatória objetivando a permanência na posse de veículo arrendado. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do CPC/1973, art. 273. Demanda onde se discute a legalidade e validade das cláusulas contratuais. Imposição do contraditório. Necessidade. Recurso não provido.
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982 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual. Cabimento. Agravados, inadimplentes, que não estão na posse do imóvel. Medida antecipatória postulando que seja autorizada a alienação do bem a terceiro e consignação dos valores pagos. Preenchimento dos requisitos previstos no ««caput do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.
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983 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Determinação para fornecimento de dados de conta de WhatsApp. Alegações de impossibilidade de cumprimento. Rejeição. Empresa requerida que integra grupo Facebook responsável pela empresa WhatsApp LCC. Preceito cominatório fixado com moderação. Decisão mantida. Recurso improvido, prejudicado o agravo interno
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EFICAZ DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -
Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (BISALIV POWER FULL 1:1- CBD 10MG/ML, THC 10MG/ML, FRASCO 30ML, 48 FRASCOS/ANO), supostamente, necessários para o tratamento de Fibromialgia e dor crônica - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possiblidade - Ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo e. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - Contradição e desconexão no relatório médico acostado aos autos que levanta dúvida acerca da real necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - Não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - Necessidade de instauração do contraditório para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados, sobretudo acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC, art. 300 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL -
Pretensão inicial do autor voltada ao fornecimento de produto à base de canabidiol (Canabidiol Golden CBD plus 200 mg/mL, frasco 30 mL) supostamente necessário para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) e Epilepsia (CID 10 G40) - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência - Pretensão de reforma - Possiblidade - Ausência de comprovação dos requisitos definidos pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), tampouco pelo e. STF no julgamento do RExt. 1.165.959 (Tema 1.161) - Contradição e desconexão no relatório médico acostado aos autos que levanta dúvida acerca da real necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Inexistência, ademais, de informações acerca da anterior utilização dos produtos à base de canabidiol nacionais e já aprovados pela ANVISA - Não preenchimento dos requisitos delineados pelo STF no julgamento do RE 1.165.959 (Tema 1.161) - Necessidade de instauração do contraditório para esclarecimento dos pontos controvertidos levantados, sobretudo acerca da necessidade e imprescindibilidade do medicamento pleiteado - Ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida antecipatória na origem, conforme disposição do CPC, art. 300 - Decisão agravada reformada. Recurso provido.... ()
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987 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Pedido de restabelecimento de conta no aplicativo WhatsApp. Bloqueio unilateral da conta. Ausência de requisitos para concessão da tutela provisória. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência para restabelecimento de conta no «WhatsApp". O pedido foi indeferido em primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais para concessão da medida antecipatória. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. III. Razões de decidir3. A tutela provisória exige a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, elementos não evidenciados no presente caso.4. A controvérsia acerca do motivo do bloqueio da conta no WhatsApp necessita de dilação probatória, e a ausência de contraditório impede a análise aprofundada do mérito.5. Não se verificam, de plano, elementos suficientes que justifiquem o deferimento da tutela antecipada, sendo necessário aguardar a manifestação da parte contrária para melhor elucidação dos fatos. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Para concessão da tutela provisória, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, o que não se evidencia quando há controvérsia relevante sobre os fatos e necessidade de contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2191443-40.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, j. 17.02.2023; TJSP, AI 2154458-72.2022.8.26.0000, Rel. Lidia Conceição, j. 20.07.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TAPR. Consumidor. Arrendamento mercantil. Leasing. Correção monetária convencionada em índices considerados ilegais, por sujeitarem a atualização ao arbítrio de uma das partes. Invalidade. Tutela antecipatória autorizando o depósito em juízo das prestações vencidas e vincendas. Possibilidade. Mora descaracterizada. CDC, art. 6º, CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 84. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO RCC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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990 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes em face da Ampla Energia e Serviços S/A. empresa concessionária de energia elétrica, por meio da qual requer seja a ré condenada a restabelecer o fornecimento de energia em unidades administrativas vinculadas ao ente. ... ()
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992 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Não ocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Acórdão devidamente fundamentado. Indeferimento da tutela antecipatória. Pretensão de obrigar o estado a implementar de imediato o serviço auxiliar da infância e juventude no município de ortigueira/PR. Ausentes os requisitos para a antecipação da tutela. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo Parquet. As questões postas em debate foram decididas de forma clara e precisa, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. Julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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994 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação anulatória. Tutela de urgência. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Súmulas 7 do STJ e 735 do STJ. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, respectivamente: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.; «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. ... ()
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995 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANOS MORAIS POR FATO MORTEM. TUTELA DE URGÊNCIA. ACAUTELAMENTO DO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DE FUTURA PERÍCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. AUSENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no CPC, art. 300, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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996 - TJSP. Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer - Remoção de conteúdos mantidos em plataformas de rede sociais - Deferimento - Providência anterior - Insuficiente - Aparente afronta a comando judicial - Abusos da liberdade de expressão e de informação.
Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, o postulante deve demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o CPC/2015, art. 300. Presentes esses requisitos concede-se tutela antecipatória. Considerando ser possível proteger o direito aparente, é admissível conceder tutela de urgência determinando a suspensão temporária de páginas pessoais, inclusive de créditos, vantagens e recebíveis derivados, bem ainda a exclusão de conteúdos pormenorizadamente indicados, a fim de evitar perigo de dano ao resultado útil do processo. A multa cominada para o caso de descumprimento da decisão judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta, não tendo que se falar em revogação, pois só há incidência caso o mandamento não seja cumprido. Recurso desprovido. Prejudicado o agravo interno(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão baseada em fato negativo, cabendo à parte ré o ônus de provar que o vínculo existe. ... ()
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998 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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999 - TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória e liminar. Concessão em sede de procedimentos coletivos. Distinção dos processos meramente individuais. Instrução com inquérito civil público. Possibilidade de ampla defesa e contraditório. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.
«Convém destacar que a disciplina das liminares e da tutela antecipada em sede de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Trabalho em defesa de interesses coletivos, é distinta dos processos meramente individuais. Isto porque, dispondo o Ministério Público de amplo poder investigatório, instrui a ação civil pública com os autos do inquérito civil público, nos quais se oferece ampla possibilidade de defesa, justificação e composição com os inquiridos, não havendo que se falar em ausência do contraditório.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso contra acórdão que aprecia pedido liminar ou antecipação de tutela. Incidência do óbice da Súmula 735/STF. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Nos termos do Súmula 735/STF, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar, orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, também, ao Recurso Especial. ... ()
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