(DOC. VP 319.4378.8479.0285) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes em face da Ampla Energia e Serviços S/A. empresa concessionária de energia elétrica, por meio da qual requer seja a ré condenada a restabelecer o fornecimento de energia em unidades administrativas vinculadas ao ente. 2. Probabilidade do direito, «periculum in mora» e reversibilidade dos efeitos da decisão verificados. 3. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal de

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