(DOC. VP 146.4212.2023.5500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Prestação de serviços de telefonia. Medida antecipatória visando obstar, até o final do julgamento da ação, o corte no fornecimento do serviço, em razão do não pagamento de fatura. Possibilidade. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Recurso provido.

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