Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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751 - 2TACSP. Recurso. Locação. Bem móvel. Ação de reintegração de posse movida por arrendadora em face da subarrendatária. Sentença de procedência, que torna definitiva a tutela antecipatória antes concedida. Apelação da ré. Decisão que recebe o apelo no duplo efeito. Inconformismo da autora, sustentando a aplicável, na hipótese, o disposto no CPC/1973, art. 520, VII. CPC/1973, art. 273.
«Impondo efeito devolutivo à apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela, o novo inc. VII do CPC/1973, art. 520 consagrou jurisprudência anterior ao seu advento, inspirada na concepção de processo justo. Daí que a confirmação da decisão antecipatória executiva «lato sensu, como decorrência da sentença de procedência, determina o efeito meramente devolutivo ao eventual recurso de apelação, àquela se equiparando a liminar possessória.... ()
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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA MEDIDA
- Odeferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da probabilidade do direito pleiteado, ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300). ... ()
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753 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipatória. Concessão. Viúva de beneficiário do INSS. Matéria de fato. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da pensão por morte a viúva de segurado falecido da Previdência Social, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, sob o óbice da Súmula 07/STJ.... ()
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754 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 136821809), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais, na qual se discutem descontos relacionados a produto bancário não contratado. ... ()
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755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 475-O. Lei 8.213/1991, art. 115.
«1.A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC/1973, tem a sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. ... ()
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756 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto contra acórdão de medida antecipatória dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença. Perda de objeto.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... ()
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757 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.Trata-se de ação de cobrança com pedido de tutela de urgência por meio da qual a parte autora pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de verbas vencidas e indenização por danos morais decorrentes do seu atraso. ... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE PORTABILIDADE DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO HÁ INDÍCIO DE DIFICULDADE NO PROCESSO DE PORTABILIDADE. NÃO HÁ URGÊNCIA. DESDE JANEIRO DE 2023, A RÉ NÃO VEM PRESTANDO O SERVIÇO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL. VERBETE 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. art. 932, IV, ALÍNEA
"a DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ... ()
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759 - TRT2. Tutela antecipatória. Relação de emprego. Cooperativa de trabalho. Fiscalização do trabalho. Auto de infração. Suposta fraude em labor cooperativo. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único. CPC/1973, art. 273.
«Se houver ação judicial de algum cooperado sob a alegação de existir fraude e postulando vínculo de emprego, por previsão constitucional deverá a Justiça do Trabalho apreciar a lide, observados os direitos de defesa e contraditório. Não cabe a Fiscalização do Trabalho supor fraude ou vínculo de emprego celetista.... ()
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760 - TJRS. Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.
«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... ()
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761 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Debloqueio de conta. Impossibilidade de manutenção. Previsão contratual para o bloqueio que depende de justo motivo. Proteção do consumidor. Medida antecipatória da tutela ora deferida. Recurso provido.
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762 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«1. Hipótese em Tribunal a quo, apesar de reconhecer a necessidade de o particular se submeter ao processo de revalidação estabelecido pela Lei 9.394/1996 (LDB), o dispensou da exigência legal, sob fundamento da aplicação da Teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor estaria exercendo a profissão de médico desde 2004, por força de antecipação de tutela na ação originária, posteriormente cassada em sentença. ... ()
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763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Efigênia Manoelina dos Santos Orozimbo contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Governador Valadares, que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado. A agravante alega inexistência de contratação do referido empréstimo, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, Banco Santander (Brasil) S/A, para comprovar a regularidade da contratação. ... ()
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764 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão que estendeu os efeitos da tutela de urgência para determinara que a ré custeie o medicamento Abemaciclibe nos termos requisitados pelo médico, no prazo de 2 dias, sobe pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 100.000,00 - Insurgência quanto à multa - Não acolhimento - Urgência e gravidade do quadro da autora que justificam as astreintes fixadas para eventual descumprimento - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - Decisão mantida - Recurso não provido
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765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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766 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, conforme defende o recorrente, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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767 - STJ. Administrativo. Servidor público. Importância recebida por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Restituição dos valores pagos indevidamente. Necessidade.
«1. O caso dos autos não é o de aplicação do Recurso Especial repetitivo 1.244.182/PB, pois não se trata de pagamento efetuado em decorrência de erro de cálculo efetuado pela Administração, mas sim de deferimento de tutela antecipatória posteriormente revogada. ... ()
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768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Decisão agravada, que indefere o pedido de tutela de urgência, visando a manutenção na posse do veículo, bem como a abstenção do agravado de incluir o nome da agravante nos cadastros de restrição do crédito. ... ()
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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela deferida. Reexame dos fundamentos. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Aplicação analógica.
«1 - O entendimento de que não é cabível, em recurso especial, reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela é aplicável ao caso em exame, conforme a Súmula 735/STF, pois, para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, no sentido de que não estão presentes os elementos essenciais à concessão da providência antecipatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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770 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela eximindo exercentes de mandato eletivo municipal da contribuição previdenciária. Inconstitucionalidade da Lei 9.506, de 30/10/97 (Re 351.717-1/PR). Nova disciplina pós Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Lei 10.887, de 18/06/04. Lei 8.212/91, art. 12, I, «j.
«A contribuição previdenciária dos exercentes de mandato eletivo tida por inconstitucional pelo STF (RE 351.717-1/PR) foi a instituída pela Lei 9.506, de 30/10/97, em momento anterior à Emenda Constitucional 20/98, de 16/12/98. Não obstante fundadas razões no sentido de que a Emenda Constitucional 20, criou a contribuição, observada a anterioridade nonagesimal, ao declarar segurado obrigatório o exercente de mandato eletivo, incluindo-o, assim, na disciplina da Lei 8.212/1991 (voto vencido médio), a douta maioria entendeu que essa nova exigência só foi instituída, observada a anterioridade nonagesimal, pela Lei 10.887, de 21/06/04, a qual, para o voto vencido médio, apenas atualizou a legislação previdenciária incluindo a «j ao inciso I do Lei 8.212/1991, art. 12. Agravo provido em parte para limitar a suspensão concedida pela antecipação de tutela às contribuições previdenciárias anteriores a 20/09/04 apenas, considerando exigíveis aquelas das competências posteriores a essa data.... ()
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771 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida imissão antecipada na posse para assentamento de «sem-terra. Descabimento. Benesse indevida fazendo as vezes de regular desapropriação. Risco de conflitos sociais que não corresponde ao «periculum in mora. Antecipação negada. (Com doutrina e jurisprudência).
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772 - TAPR. Tutela antecipatória. Crédito rural. Ação de securitização de dívida rural. Pretensão ao deferimento liminar da medida. Ausência da verossimilhança do direito do autor. Providência que não constitui em obrigatoriedade, mas sim, numa faculdade do agente financeiro. Antecipação negada. Lei 9.138/95, art. 5º. CPC/1973, art. 273.
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773 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.
«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... ()
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774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO - INEXISTÊNCIA
1.As hipóteses de suspensão do crédito tributário estão previstas no CTN, art. 151, podendo o contribuinte obtê-la tanto pelo depósito integral e em dinheiro do montante, quanto através de medida liminar ou antecipatória. ... ()
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775 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão interlocutória indeferindo liminar em Mandado de Segurança. Interdição Cautelar de Estabelecimento (Posto de Gasolina). - O ato de interdição praticado pelo INEA ocorreu em cumprimento a decisão judicial que deferiu a antecipação de tutela em Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público. - Impetração da segurança que visa, por via transversa, reformar a decisão antecipatória da tutela. - Mandado de Segurança que não é sucedâneo de recurso. - Jurisprudência do TJRJ, inclusive desta Câmara de Direito Público. - Recurso que se nega provimento.
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de modificação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o desconto no valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, no caso de recalcitrância. Inconformismo. Argumentos aduzidos na petição inicial e documentos acostados que não são aptos a permitir a concessão da tutela, como pretendido pelo autor. Não caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, para a concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. Recurso provido
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777 - TJRJ. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.
«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito jamais pode servir de proteção para suposto causador de dano. Manifesta a plausibilidade do direito na norma constitucional que garante a reparação do dano à imagem, e a prova documental demonstra a emissão de e-mail por terceiros não identificados com críticas à atuação profissional da Agravada. Presente o perigo na demora no risco de eventual perda do direito de ação de responsabilidade civil, na possibilidade de destruição do arquivo, se a decisão ultrapassar o prazo previsto em recomendação baixada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, órgão composto de representantes interministeriais.... ()
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778 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de cobrança. Tutela antecipatória. Dano. Ausência de comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.
«1. Não é cabível recurso especial contra deferimento de medida antecipatória, quando se aponta como violados dispositivos relacionados ao próprio mérito da ação originária. ... ()
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781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência, conforme a corte local. Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste omissão no acórdão que, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão antecipatória de tutela, se manifesta pela não configuração dos requisitos de forma suficiente e adequada para o juízo provisório. Descabe, neste momento processual, manifestação acerca da legalidade ou não da ocupação da área, sob pena de inobservância do devido processo legal. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para retirada de conteúdo supostamente ofensivo de sítio virtual, sob pena de multa. A requerente alega que comentários ofensivos foram feitos, por terceiros, em plataforma mantida pela requerida, em razão da demissão de um antigo diretor, causando impacto negativo em sua atividade empresarial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de Decidir: 3. A concessão de tutela de urgência requer a presença de probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ainda que verossímil o pedido, a supressão imediata do conteúdo não é adequada, pois existem outros meios, como o direito de resposta e a reparação de danos para sanar eventual ilicitude. Prevalência, ao menos nesta seara delibatória, da liberdade de expressão dos comentaristas, sem prejuízo das consequências que a estes e à requerida eventualmente despontem, se identificado efetivo ilícito. IV. Dispositivo e Tese: 5. Decisão mantida. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de retirada de conteúdo disponibilizado em plataforma eletrônica, especialmente em seara antecipatória, deve ser ponderado com os direitos individuais de liberdade de expressão, de resposta e de indenização, mostrando-se mais razoável a manutenção do discurso propalado, se não patente sua ilicitude. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300; CF/88, art. 5º, V e X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2116142-19.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.07.2024... ()
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783 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Processo civil. Previdenciário. Reimplantação de auxílio-doença. Alta programada. Medida Provisória 767/2017. Tutela de urgência. Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11 e 12.
«1. Presentes a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser mantida a tutela de urgência antecipatória para determinar o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em prol da parte autora. ... ()
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784 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Antecipação de tutela. Requisitos autorizadores da tutela de urgência. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Cognição sumária. Juízo de valor não definitivo inidôneo à violação da legislação federal. Súmula 735/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois o acórdão recorrido adentrou o mérito recursal para verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada, concluindo, por fim, pela legalidade da concessão. ... ()
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785 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença de procedência do pedido. Recurso prejudicado.
«1. A ausência de esclarecimento acerca de quais seriam os vícios de omissão e contradição constantes do aresto recorrido inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Incide, na espécie, por analogia, a súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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786 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Tutela antecipatória. Lançamento em rio de esgoto sem tratamento. Antecipação dos efeitos da tutela para impor à ré a realização de obras para solucionar o problema. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Reexame de prova. Legitimidade ativa reconhecida do Ministério Público para a defesa dos direitos difusos. Lei 7.347/85, arts. 1º, I e 5º. Lei Complementar 75/93, art. 6º, XII. CF/88, art. 129, III.
«O Ministério Público, segundo expressa disposição constitucional, tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. É destes interesses que se cuida no caso, pois visa o «parquet a coibir o lançamento em rio de esgoto não tratado, problema cuja solução, segundo procura demonstrar o autor, cabe à recorrente.... ()
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787 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Antecipação da tutela. Deferimento. Superveniência da sentença de mérito. Prejudicialidade do recurso.
«1 - hipótese dos autos, conquanto haja fortes indícios de ter sido desconsiderado laudo apresentado pelo médico oncologista do SUS que assiste a parte recorrente, fato este que implicaria o reconhecimento da necessidade do tratamento vindicado, o Recurso Especial não merece prosperar, levando-se em consideração que houve superveniente sentença de mérito. ... ()
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788 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Apreciação de decisão liminar ou de tutela antecipada. Incidência da Súmula 735/STF. Impossibilidade. Requisitos da tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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789 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência cautelar em caráter antecedente. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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790 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. QUESTÃO MUITO CONTROVERSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
-Nos termos da legislação processual civil, demonstrada a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a medida antecipatória deve ser concedida (art. 300). ... ()
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792 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. MILITAR FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA. PERDA DO OBJETO.
I.Caso em exame ... ()
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Manutenção na posse. Embargos de terceiro. Tutela antecipatória para evitar a imissão do arrematante na posse do imóvel. Situação de fato que recomenda a concessão da medida em proteção a pessoa hipervulnerável. Recurso provido.
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794 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Seguridade social. Cessação de benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Obstáculo imposto pelo empregador. Restabelecimento dos salários. Ônus da atividade empresarial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença dos pressupostos que autorizam o deferimento de medida liminar. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 273.
«1. A tutela provisória deita suas raízes na efetividade do processo, pois, enquanto espécie de providência imediata e de urgência, afasta a possibilidade de dano decorrente da demora na prestação jurisdicional (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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795 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Esta corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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796 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461. Astreintes: suspensão de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inexistência de decisão ultra petita. Necessidade de fundamentação. Ofensa ao CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 273.
«1. O CPC/1973, art. 461 prevê a cominação de multa para cumprimento da obrigação de fazer e não fazer, podendo ser fixada de ofício ou a requerimento da parte. ... ()
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797 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Tese recursal de ilegitimidade passiva ad causam. Superveniência de sentença de procedência. Pretensão prejudicada.
1 - A superveniência de sentença, que confirma a legitimidade passiva ad causam da parte ré, prejudica a pretensão constante de recurso especial originado em agravo de instrumento, em que se discute a legitimidade.... ()
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798 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Abusividade ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Impossibilidade de análise de tutela de urgência. Súmula 735/STJ. Reexame de requsitos de concessão de tutela provisória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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799 - TJMG. Embargos de terceiro. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Antecipação dos efeitos da tutela. Aquisição de empreendimento imobiliário. Responsabilidade por dívidas anteriores contraídas pelos construtores. Bloqueio de valores pertencentes ao adquirente via bacen-jud. Impossibilidade. Verossimilhança demonstrada. Requisitos preenchidos e tutela deferida. Desbloqueio ordenado. Recurso provido
«- Tratando-se dos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada prevista pelo art. 273,CPC/1973, conquanto não exista conceito objetivo do que venha a ser prova inequívoca, é lugar comum na doutrina e na jurisprudência que tal corresponde a um elemento probatório que conduza não a uma mera possibilidade, mas sim à quase certeza do êxito do autor na demanda, o que, aliado a outros requisitos, torna imperiosa a antecipação, em caráter precário, do próprio direito material discutido na lide. ... ()
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800 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Antecipação dos efeitos da tutela. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Dupla conformidade. Exceção admitida pela Corte Especial. Requisitos da ressalva não preenchidos na espécie. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que «os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp n.1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 01/3/2016). ... ()
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