(DOC. VP 231.0060.7813.9923)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicamentos. Abusividade ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Impossibilidade de análise de tutela de urgência. Súmula 735/STJ. Reexame de requsitos de concessão de tutela provisória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência ou antecipatória, em razão da precariedade, sujeita à modificação a qualquer tempo e a ser confirmada ou revogada na sentença. A

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