Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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501 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Limite de consignação não superado. Tutela antecipatória indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido
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502 - TST. Tutela antecipatória. Indeferimento do pedido de antecipação. Mandado de segurança. Cabimento. CPC/1973, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Este é um dos grandes problemas enfrentados pelo Processo do Trabalho. Importamos os institutos do Processo Civil, mas não o fazemos por inteiro. É o que acontece neste caso. Aplicamos o art. 273, mas temos recusado a utilização de agravo de instrumento. Logo, contra a antecipação da tutela não cabe recurso, ensejando, assim, o uso do mandado de segurança, que, evidentemente, não se equipara a recurso processual. Desta forma, a utilização do mandado de segurança fica reservado para resolver os atos judiciais teratológicos, dos quais pode resultar prejuízo irreparável.... ()
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503 - TAMG. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviço. Cláusula contratual. Interpretação. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.
«Para o deferimento de tutela antecipada na ação que tem por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, é necessária, a teor do CPC/1973, art. 461, § 3º, a presença simultânea da relevância do fundamento da demanda e do justificado receio de ineficácia do provimento final, caso seja julgado procedente o pedido. ... ()
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504 - STJ. Tutela antecipatória. Recurso especial. Aferição dos requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 273, I e 541.
«Aferição dos requisitos do CPC/1973, art. 273, Ique exige análise do contexto fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Tutela antecipatória. Cabimento. Vedação proferida na ADC-4. Inaplicabilidade às causas de natureza previdenciária. Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.
«O STF, na Súmula 729/STF, decidiu que a decisão proferida na ADC-4, que veda a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não se aplica em causa de natureza previdenciária, aí incluídos os benefícios de natureza assistencial.... ()
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506 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Aquisição de bem imóvel. Decisão que deferiu a antecipação da tutela para compelir a entrega das chaves por parte do empreendedor, a adquirente devedor. Inexistência de óbice. Ausência de perigo de lesão grave ou de difícil reparação. Provimento jurisdicional antecipatório passível de reversão ao «status quo ante, sem prejuízo ao empreendedor. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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507 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria processual. Suspensão da exigibilidade de multa contratual de duvidosa juridicidade. Interposição contra despacho de indeferimento da tutela antecipatória. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.
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508 - STJ. Execução provisória. Multa cominatória imposta em sede de antecipação de tutela. Execução provisória. Necessidade de confirmação na sentença. Caso em que a tutela antecipatória restou revogada quando da prolação da sentença definitiva. Agravo regimental não provido.
«1. "Uma das funções das astreintes é compelir o cumprimento de uma ordem judicial, restando, ao final, pois, dependente do reconhecimento de que o direito material de fundo existe e, de fato, beneficia a parte demandante. Do contrário, admitida a manutenção da multa a par da improcedência do pedido, estar-se-ia causando, indevidamente, e enriquecimento ilícito e desmotivado de um dos litigantes." (REsp 1347726/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 04/02/2013) ... ()
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509 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Proibição de venda e divulgação de cruzeiro temático denominado «NAVIO/CRUZEIRO ENERGIA ON BOARD ou «ENERGIA ON BOARD, ou utilização de parte do nome composto do evento «CRUZEIRO/NAVIO ENERGIA..., ou divulgação do evento no programa «Energia na Véia, e utilização de qualquer personagem daquele programa na divulgação do referido projeto - Uso indevido e concorrência desleal que não se verifica - Termo empregado pelos réus que, além de não ser de titularidade da autora, é composto de termo genérico - Distrato realizado entre as partes, ademais, que lhes concede autorização para a produção individual de cruzeiros «flash back, vedado apenas a utilização do nome composto, «Cruzeiro Energia na Véia, o que não é o caso - Medida antecipatória indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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510 - TJSP. AGRAVO. TUTELA ANTECIPADA.
Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Indeferimento da medida antecipatória que visava autorização para depósito incidental do valor considerado incontroverso das parcelas, com suspensão dos efeitos da mora e exclusão ou abstenção de inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito e manutenção da posse do bem. Autorização para o depósito do valor informado das prestações admitida, não, porém, com a amplitude da pretendida elisão da mora e de impedimento para inserção de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inocorrência de abusividade, in casu, da inserção em cadastros de inadimplentes. Manutenção na posse do bem descabida, uma vez que, segundo se infere, configurável e não elidível a mora nas condições requeridas. Medida que, ademais, importa em inconstitucional vedação do acesso do credor à jurisdição. Agravo provido em parte, com observação... ()
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511 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Depósito judicial do valor da duplicata impugnada. Concessão de tutela antecipatória de matiz cautelar. Revogação na sentença da antecipação da tutela anteriormente concedida. Processamento do recurso de apelação no efeito devolutivo no que tange a este capítulo da sentença. Hipótese em que, conquanto tenha sido revogada na sentença a antecipação da tutela, dadas as peculiaridades do caso, o recurso de apelação, neste ponto, deve ser recebido também no duplo feito, mantida a suspensão dos efeitos publicísticos do protesto até o trânsito em julgado da sentença. Decisão reformada. Recurso provido.
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512 - TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Reintegração no emprego. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Estabilidade provisória. Estabilidade da pré-aposentadoria. Garantias remuneratórias contratuais e normativas, inclusive plano de saúde. Precedentes do STJ. Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/1991, art. 118. Lei 12.016/2009.
«A Autoridade Coatora, valendo-se das provas apresentadas com a petição inicial, formou seu convencimento acerca da verossimilhança da alegação de que a ora Litisconsorte Passiva seria detentora da estabilidade prevista no Lei 8.213/1991, art. 118, além da estabilidade pré-aposentadoria. Nesse juízo sumário, determinou a reintegração, a título de tutela antecipada. Tal procedimento, à luz da razoabilidade dos fundamentos que deram suporte à decisão impugnada, afigura-se plenamente legítimo. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Recurso Ordinário a que se nega provimento.... ()
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513 - 2TACSP. Locação residencial. Infração contratual. Desvirtuamento da locação contratada. Uso em atividade criminosa. Tutela antecipatória concedida para decretação do despejo. Lei 8.245/91, art. 9º, II. CPC/1973, art. 273.
«Comprovado, desde logo, que o locatário desvirtuou a natureza da locação residencial contratada, servindo-se do imóvel locado para atividade criminosa, nele estocando móveis transportados e apropriados indebitamente, concede-se a antecipação da tutela para decretar-se a desocupação do imóvel por infração contratual de natureza grave.... ()
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514 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.
«... 2.Ademais, as medidas de urgência, em processo civil, têm regime jurídico próprio e estão subordinadas a requisitos especiais, como os da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos arts. 273 (para medidas antecipatórias de tutela) e 804 (para medidas de natureza cautelar) do CPC/1973. A decisão que defere ou indefere a medida não faz juízo sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a presença ou não dos requisitos da medida provisória requerida. Sendo assim, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, o objeto da discussão não pode ser outro senão o relacionado com as normas que disciplinam o regime jurídico dessas medidas. Não é cabível pretender que nele se faça julgamento do próprio direito material objeto da demanda principal, matéria essa ainda sujeita a apreciação das instâncias ordinárias. Nesse sentindo, entre muitos outros, REsp 511.420/RS, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 16/02/2004 e REsp 665.273/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/06/2007, com a seguinte ementa: ... ()
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515 - STJ. Tributário e processual civil. Empresa de telefonia. Tutela provisória. Perigo da demora. Impossibilidade de análise por esta corte. Súmula 735/STF.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório produzido nos autos, assentou que a agravante não demonstrou a relevância da questão nem o periculum in mora, para que a tutela provisória fosse deferida.... ()
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516 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO.
Não deve ser concedida a tutela de urgência quando, a um exame próprio da fase inicial, as alegações do autor não se mostrarem verossímeis e quando não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação daquela modalidade de serviço da ré.... ()
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517 - TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público estável. Demissão por abandono do cargo. Ausência de prévio processo administrativo. Inadmissibilidade. Antecipação concedida, para reintegração no exercício das funções. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 41, § 1º. (Com doutrina).
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518 - STJ. Recurso especial retido. Tutela antecipatória. Agravo de instrumento utilizado para destrancancamento. Decisão interlocutória que apreciou pedido de antecipação de tutela. Hipótese excepcional. Admissibilidade. Qualquer meio é idôneo quando verificada a excepcionalidade do caso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Prevalece nesta Corte o entendimento, segundo o qual qualquer meio é idôneo para destrancar recurso especial retido (cf. .Agr. Reg. MC 5.737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; MC 10.596, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21/9/2005; Agr. Reg. MC 5737-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 19/12/2002; e, PET 4.518- RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/03/2006).... ()
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519 - TST. Seguridade social. Tutela antecipatória. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Reintegração deferida. Antecipação do mérito. Admissibilidade. Razoabilidade do direito subjetivo. Lei 8.213/91, art. 118. CPC/1973, art. 273.
«É também tranqüila a jurisprudência quanto à legalidade do ato concessivo de antecipação de tutela de mérito, com base no CPC/1973, art. 273, quando o empregado é portador de estabilidade provisória no emprego em face da Lei 8.213/91, art. 118, porque manifesta a razoabilidade do direito subjetivo material.... ()
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520 - STJ. Tutela antecipatória. Cabimento. Periclitação do direito ou direito evidente. Hospital. SUS. Conversão pela URV fixada pelo Banco Central. Direito líquido e certo. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada é concebível tanto nos casos de periclitação do direito quanto nas hipóteses de direito evidente. É líquido e certo o direito dos hospitais ao percebimento dos valores de repasse dos montantes da conversão em URVs, fixada pelo Banco Central. Destarte, o pagamento a menor configura situação de «periculum porquanto abala a capacidade de os hospitais implementarem as atividades necessárias à efetivação do direito constitucional à saúde. Direito evidente e em estado de periclitação. Manutenção da tutela antecipada.... ()
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521 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prestação de Serviço Médico Hospitalar. Necessidade de intervenção cirúrgica de urgência. Obesidade mórbida com risco a saúde e vida do segurado. Oposição da Seguradora, sob a alegação de enfermidade pré-existente. CPC/1973, art. 273, I. CDC, arts. 2º e 6º.
«Tutela antecipada deferida em razão de risco de dano irreparável, configurada, na hipótese, os requisitos legais de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, através de prova pré-constituída. Antecipa-se os efeitos práticos da decisão definitiva em obediência ao princípio da efetividade. Providência legal para que a demora na prestação jurisdicional não acarrete dano irreparável à parte. Insubsistentes, à luz do contrato e da lei, a negativa da internação do paciente - segurado pela recorrente. Correta a decisão antecipatória da tutela jurídica.... ()
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522 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.
«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... ()
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523 - STJ. Tutela antecipatória. Expedição de recibo de quitação. Inadmissibilidade. Arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial. CPC/1973, art. 273.
«Uma das características do contrato de arrendamento mercantil é que a propriedade do bem se conserva na mão do arrendante, até que, a final, com o pagamento integral das parcelas, opte o arrendatário por adquiri-lo, renovar o «leasing ou devolvê-lo. Portanto, ainda que razoável a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de se determinar a correção das prestações por outro índice, enquanto se discute a viabilidade da indexação à variação cambial, em face do interesse coletivo e da parte menos favorecida na relação contratual, que são os consumidores, não me parece correto o «decisum quando, através de tutela antecipada, que pressupõe provisoriedade, manda expedir recibo de quitação, o que, em alguns casos, pode significar a transferência de propriedade, sem decisão definitiva do mérito.... ()
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524 - TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.
«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. ... ()
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525 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Cesta-alimentação. Benefícios previdenciários. Provimento jurisdicional provisório. Revogação. Devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
«1. «A jurisprudência mais recente deste Tribunal Superior é no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa (AgRg no REsp 1.568.908/RS, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/3/2016). ... ()
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526 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIGO DE DANO AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A verificação dos requisitos para o deferimento ou indeferimento de medidas liminares ou antecipatórias de tutela decorre da análise das circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado pela aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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528 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de inexistência de cláusula permissiva de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. Interpretação da cláusula. Necessidade. Relevância. CCB, art. 1085. Exclusão extrajudicial, a princípio, permitida pelos sócios. Ausência de previsão expressa «por justa causa. Aparente desnecessidade. Prova inequívoca a justificar a medida antecipatória. CPC/1973, art. 273. Inexistência. Possibilidade de os demais sócios deliberarem sobre a exclusão do sócio minoritário. Antecipada da tutela indeferida. Recurso provido.
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529 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer e de não fazer. Locação de imóveis. Medida antecipatória objetivando a exclusão de cláusula de exclusividade dos contratos de locação a lojistas, bem como a não inserção da referida cláusula em contratos futuros. Descabimento. Obrigações julgadas inteiramente procedentes. Interposição de apelação recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Hipótese que implica na suspensão da exeqüibilidade da sentença. Impossibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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530 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a baixa de hipoteca em imóvel. Admissibilidade. É imprescindível ao deferimento da medida antecipatória a constatação da relativa certeza (e não apenas plausibilidade) da vitória do agravante no pleito. Hipótese em que se faz necessária a efetiva instrução onde se colherão elementos suficientes à convicção do juízo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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531 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de sustação dos efeitos do protesto. Ação declaratória de nulidade de título e inexistência de débito. Existência de correspondências eletrônicas trocadas entre as partes e as cópias de ações idênticas, envolvendo outros títulos, conferem verossimilhança à tese de que os títulos protestados são frios. Abalo ao crédito, provado pelo protesto indevido, configura o perigo de dano de difícil reparação. Tutela antecipatória deferida. Recurso provido.
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532 - STJ. Reclamação. Conselho da Justiça Federal – CJF. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela por Juiz Federal em ação ordinária ajuizada contra a União. Usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência na hipótese. Lei 8.437/92, art. 1º, § 1º. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 473.
«1. O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto ao Superior Tribunal de Justiça e seus atos, como se tem admitido, podem ser impugnados por meio de mandado de segurança impetrado originariamente perante esta Corte, inexistindo, contudo, fundamento legal ou constitucional que autorize excluir da parte a via processual eleita da ação ordinária. ... ()
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533 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1 Para a concessão da tutela provisória de urgência, necessária a conjugação dos requisitos previstos no CPC, art. 300. ... ()
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534 - STJ. Processual civil. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Verificação dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ. Matéria de mérito não analisada em ação cautelar. Ausência de prequestionamento. Débitos pretéritos. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. CPC/1973, art. 273.
«1. Adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - inexistência de «prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela - , requer o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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535 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da medida antecipatória, em decisão definitiva. Insubsistência da multa cominatória ( astreintes ) por descumprimento, anteriormente fixada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Este Superior Tribunal entende que a análise dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela, previstos nos, I e II do CPC, art. 273, implica, como regra, reexame da matéria fático probatória dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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536 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Registro de imóveis. Ausência. Adjudicação compulsória. Tutela antecipatória. Verossimilhança. Ausência de prova. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 4.591/64, art. 4º.
«A promessa de compra e venda de unidade autônoma em incorporação imobiliária, sem inscrição no Registro de Imóveis, não tem o conteúdo de direito real a que se refere o Lei 4.591/1964, art. 4º. Essa circunstância torna ausente a verossimilhança mencionada, estando correto o indeferimento da antecipação de tutela.... ()
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537 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. Servidor público federal. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis.
«A antecipação de tutela, introduzida na lei processual por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, pela Lei 8.952/94, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório. ... ()
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538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DOS REAJUSTES. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito («fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo («periculum in mora). Tendo as partes celebrado contrato de plano de saúde coletivo e sendo que, a um exame sumário, o reajuste pretendido acarreta onerosidade excessiva à parte demandante, restam preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipatória pleiteada.... ()
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539 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. ... ()
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540 - STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.
«Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª Turma/STJ.... ()
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541 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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542 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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543 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do agravante, para que se vislumbre a concessão da tutela de urgência antecipatória, fundada no receio de dano ou risco ao resultado útil do provimento final. Pedido de substituição da penhora e de compensação da dívida. Descabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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544 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização de exame oncotype ou mammaprint para tratamento de câncer de mama. Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida.
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545 - STJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Suspensão de liminar. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 7.347/85, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«A suspensão de liminar ou de antecipação de tutela deve observar os pressupostos previstos no Lei 8.437/1992, art. 4º, não se autorizando o exercício desse poder de forma discricionária. O deferimento do pedido exige o enquadramento em uma das hipóteses previstas em lei. Ao examinar pedido de suspensão de liminar, em agravo regimental, deve o Tribunal limitar-se ao disposto no Lei 8.437/1992, art. 4º, sem adentrar nas razões de mérito, cuja análise deve ser relegada ao âmbito do agravo de instrumento.... ()
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546 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Agravo de instrumento contra decisão antecipatória de tutela. Prolação de sentença de mérito antes do julgamento do recurso. Perda superveniente do interesse recursal do agravo. Embargos acolhidos.
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547 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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548 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO INDICADO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL QUE SE EVIDENCIA PELO PRÓPRIO BEM JURÍDICO SOB TUTELA - VIDA. URGÊNCIA E NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO (RIDISPLAN/EVRYSDI). SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS". HIPÓTESES INOCORRENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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549 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 518 e CPC/1973, art. 520.
«... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Pensão por morte. Tutela antecipatória. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Entendimento da terceira seção. Agravo não provido. Lei 8.213/1990, art. 115. CPC/1973, art. 273.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento quanto à impossibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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