Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5035.6700)

TJPR. Tutela antecipatória. Servidor público estável. Demissão por abandono do cargo. Ausência de prévio processo administrativo. Inadmissibilidade. Antecipação concedida, para reintegração no exercício das funções. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 41, § 1º. (Com doutrina).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote