(DOC. VP 165.0971.9009.7300)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria processual. Suspensão da exigibilidade de multa contratual de duvidosa juridicidade. Interposição contra despacho de indeferimento da tutela antecipatória. Preenchimento dos requisitos. Recurso provido.

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