(DOC. VP 103.1674.7317.0300)

STJ. Tutela antecipatória. Ação rescisória. Pedido com objetivo de impedir levantamento dos valores incontroversos em execução e garantidos por penhora. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 485.

«Inadmissível a antecipação da tutela, em ação rescisória, para impedir o levantamento dos valores incontroversos em execução garantida por penhora. Tanto mais em se tratando de rescisória de cabimento duvidoso, consoante inúmeros precedentes da eg. 2ª Turma/STJ.»

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