(DOC. VP 103.1674.7317.5000)

TST. Tutela antecipatória. Desporto. Atleta profissional. Jogador de futebol. Garantia do direito ao livre exercício da profissão e a liberdade de trabalho. Antecipação da tutela, deferida em autos de reclamação trabalhista. Suspensão dos efeitos desta por liminar deferida em autos de mandado de segurança. Poder discricionário. Limitação. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, XIII.

«A antecipação da tutela em autos de reclamação trabalhista, para declarar a extinção do contrato de trabalho de atleta profissional e também do vínculo desportivo estabelecido com o time contratante, deferida com fundamento na prova inequívoca do vencimento do contrato de trabalho e do descumprimento de seus termos pelo não-recolhimento do FGTS e pelo atraso no pagamento de salários tem respaldo legal no texto dos arts. 273 do CPC/1973 e 5º, XIII, da CF/88. O ato pelo qual o Jui

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