(DOC. VP 155.9853.2005.7300)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a baixa de hipoteca em imóvel. Admissibilidade. É imprescindível ao deferimento da medida antecipatória a constatação da relativa certeza (e não apenas plausibilidade) da vitória do agravante no pleito. Hipótese em que se faz necessária a efetiva instrução onde se colherão elementos suficientes à convicção do juízo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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