(DOC. VP 165.6722.7001.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Tutela antecipada. Requisitos. Inexistência, conforme a corte local. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste omissão no acórdão que, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão antecipatória de tutela, se manifesta pela não configuração dos requisitos de forma suficiente e adequada para o juízo provisório. Descabe, neste momento processual, manifestação acerca da legalidade ou não da ocupação da área, sob pena de inobservância do devido processo legal. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, verificar se estão presentes os requisitos da verossimil

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