(DOC. VP 148.1011.1008.7500)

TJPE. Agravo legal. Terminativa negativa de seguimento. Compra e venda particular. Condição pactuada para pagamento de prestação. Receio do não implemento da condição. Tutela antecipada. Requisitos não demonstrados. Decisão mantida.

«1. Para a outorga da tutela antecipada hão de estar demonstrados, inequivocamente, a verossimilhança do direito pleiteado e o evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273, I e II requisitos sem os quais não se deve conceder a medida. 2. O receio de não implementação das condições pactuadas, entre as quais a não obtenção do habite-se, não justifica a retomada do imóvel da posse da construtora sem o estabe

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