(DOC. VP 715.6407.6968.1336)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE/RÉ. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pelo ente municipal em face da Ampla Energia e Serviços S/A. empresa concessionária de energia elétrica, por meio da qual requer seja a ré condenada a proceder ao aumento de carga de diversas unidades de ensino municipais. 2. Probabilidade do direito, periculum in mora e reversibilidade dos efeitos da decisão verificados. 3. Aplicação da súmula 59 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual somente se reforma a decisão concessiv

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote