(DOC. VP 953.7813.8400.8571)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - SUPOSTA CLONAGEM DE CHASSI DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS TERMOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DEMORA NA ANÁLISE DO PLEITO JUNTO À AUTARQUIA RÉ INERENTE À COMPLEXIDADE DO PLEITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - SÚMULA 59 DESTA CORTE.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito não foi possível aferir de imediato a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Não merece reparo a decisão recorrida, porquanto falta comprovação das alegações a possibilitar a concessão da medida requerida. Desprovimento do recurso.

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