(DOC. VP 557.0305.8666.2445)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DE APONTAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Em ação declaratória de inexistência de débito deve ser deferido requerimento liminar de tutela provisória para excluir a inscrição do nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito, por se tratar de pretensão baseada em fato negativo, cabendo à parte ré o ônus de provar que o vínculo existe. V.v. A intimação pessoal do devedor é necessária para a exigibilidade da multa por descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. A tutela de urgência

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