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(DOC. VP 705.7153.5109.9993)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE CONSÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA E VEDAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Ausentes os requisitos para concessão da medida, o indeferimento da tutela provisória é imperativo.

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