(DOC. VP 241.1040.9101.2162)

STJ. Processual civil. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Arrendamento mercantil. Ausência de prequestionamento. Antecipação da tutela. Liberação de veículos. Recurso parcialmente provido.

I - Não se pode dar por prequestionada, nem mesmo implicitamente, tese acerca de alegada inobservância à disposição de Lei que sequer foi objeto de embargos de declaração. II - Verossimilhança que não se configura diante de inexistência de pacificação, à época, da questão em torno do índice a ser aplicado em contratos de arrendamento mercantil atrelados à variação cambial. III - Decisão antecipatória de tutela que se cassa. IV - Agravo regimental parcialmente provido.

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