(DOC. VP 230.3130.7180.7987)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Deferimento. Indisponibilidade dos bens de conselheiro fiscal. Recurso interposto contra decisão liminar/antecipatória de tutela. Súmula 735/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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