CPC - Código de Processo Civil, art. 296

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Multa civil. Inconstitucionalidade da Lei 8429/1992, art. 16, § 10, na redação da Lei 14.230/2021. Não conhecimento. Inconvencionalidade da disposição não arguida pelo recorrente. Tema 1.055/STJ. Aplicação imediata norma de natureza estritamente processual. Tutela provisória. CPC, art. 296. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ agravo interno no agravo interno no pedido de tutela provisória no recurso especial. Destituição de curadora do encargo. Subsistência do mandato conferido ao advogado. Modificação da decisão concessiva de efeito suspensivo. Possibilidade. Assistência simples deferida. Revogação. Insubsistência do interesse jurídico. Agravo interno parcialmente provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Sentença. Retratação após interposição de apelação. Admissibilidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Bem de família. Bloqueio. Viabilidade, 1. Conforme estabelecido pelo plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). Mais detalhes

TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Obrigação de fazer. Necessária à concessão da tutela de urgência demonstração de risco na demora e probabilidade do direito alegado, deixando peticionário beneficiário de plano de saúde de demonstrar recusa deste em disponibilizar local apropriado para tratamento mental, inadmissível a concessão da tutela de urgência para atendimento em local não credenciado, observada a possibilidade de reapreciação do decidido durante a tramitação do feito, conforme disposição contida no CPC, art. 296 de 2015. Decisão antecipatória reformada. Recurso da empresa de saúde provido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Mandado de segurança. Agravo interno. Decisão monocrática. Indeferimento liminar da ação. Inadequação da via eleita. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cancelamento de transação por decisão lançada em autos de inventário. Conversão em herança jacente inexistentes herdeiros necessários. Indeferimento de liminar de suspensão provisória de cancelamentos de alienação, determinando sobrestamento de atos tendentes à alienação do bem até solução definitiva de embargos de terceiros, acautelando direitos. Possibilidade de reapreciação da questão nos termos do CPC, art. 296 de 2015. Decisão de indeferimento de liminar de suspensão de cancelamentos de alienação do imóvel com sobrestamento de nova alienação mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Homologação de termo de ajustamento de conduta (tac). Extinção do processo em relação ao ex-prefeito. Anulação definitiva do tac. Ausência de recurso restabelecimento do curso da ação de improbidade. Preclusão pro judicato. Inocorrência. Improvimento do agravo regimental. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração» de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Petição inicial indeferida liminarmente. Apelação. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Acórdão livre de omissão. CPC/1973, art. 296. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Nulidade indemonstrada. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Inconformismo com a tese adotada. Deturpação da função recursal dos aclaratórios. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Mais detalhes