(DOC. VP 768.9949.4381.9617)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Limitação. Necessidade. Decisão reformada em part

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