Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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101 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA - INSURGÊNCIA DAS RÉS - ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL PREVENDO NOVA DATA PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS - AQUIESCÊNCIA DOS AUTORES - TUTELA REVOGADA - RECURSO PROVIDO.
Demonstrando as agravantes que o prazo para a conclusão das obras não se findou, considerando-se que há aditamento ao contrato primitivo firmado entre as partes em que, em destaque, nova data havia sido estabelecida, impõe-se a revogação da tutela antecipatória concedida em primeira instância... ()
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102 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.
«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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103 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Contrato de arrendamento mercantil. «Leasing. Variação cambial afastada. CPC/1973, art. 273. CDC, arts. 3º, § 2º e 6º, V.
«Afirmando o Acórdão recorrido que estão presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, considerando, ainda, a disciplina do CDC, que se aplica aos contratos de arrendamento mercantil, não tem passagem o especial, correta a decisão agravada que antecipou a tutela para afastar a correção monetária pela variação cambial.... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()
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105 - TAMG. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Pretendido depósito das parcelas vincendas, para evitar os efeitos da mora. Descabimento. Natureza declaratória da ação que não comporta antecipações. Distinção com medidas cautelares. Tutela rejeitada. (Com doutrina).
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106 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse de força velha. Caminhões de carga. Fiador que quita os encargos decorrentes de arrendamento mercantil, subrogando-se nos direitos contra o arrendatário. Verossimilhança e fundado receio de dano. Tutela concedida.
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107 - TJRJ. Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.
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108 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
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109 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
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110 - TRT2. Tutela antecipatória. Requerimento da parte interessada. Necessidade. CPC/1973, art. 273.
«Não houve requerimento da parte interessada conforme determina o CPC/1973, art. 273. Ademais, não resta caracterizado o receio de dano irreparável ou abuso de direito de defesa, pressupostos para a concessão da medida antecipatória. Cautelar que se julga procedente para suspender os efeitos da decisão até julgamento do recurso ordinário. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental em ação rescisória. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 489.
«1. A antecipação de tutela em Ação Rescisória é medida excepcional e depende da presença de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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112 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Tutela recursal. Pedido incidental à apelação. Julgamento da irresignação. Cessação do interesse na tutela de urgência. Pretensão a medidas antecipatórias versando sobre os efeitos da decisão final que devem ser pleiteadas perante o destinatário do recurso a ser eventualmente interposto contra o acórdão. Extinção do procedimento instaurado para a antecipação dos efeitos da tutela recursal.
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113 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.
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114 - TARS. Tutela antecipatória. Possibilidade de sua concessão liminar, pelo relator, em segundo grau de jurisdição. Busca e apreensão em alienação fiduciária. Constitucionalidade do procedimento. Tutela deferida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. (Com precedente).
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115 - TAPR. Tutela antecipatória. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Tutela antecipada suprindo consentimento de herdeiros para exclusão de sócia falecida. Descabimento. Inexistência de risco de dano irreparável. Princípio da menor restrição possível. Antecipação rejeitada. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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116 - TJRS. Direito privado. Ação declaratória. Inexistência de débito. Título judicial. Protesto. Efeito. Suspensão. Tutela antecipada. Apreciação. Caução. Oferecimento. Exigência. Afastamento. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Sustação dos efeitos do protesto. Determinação de prévia prestação de caução.
«Cabe ao magistrado, como faculdade, exigir a prestação de caução. Poder geral de cautela. Inteligência do disposto noas arts.798 e 799 do CPC/1973. A prestação de caução idônea, porém, é condição sine qua non para o cumprimento da medida antecipatória deferida, e não pré-requisito para sua apreciação. Parcial provimento do recurso, apenas para o efeito de afastar a necessidade de prévia prestação de caução para a análise da antecipação de tutela. Agravo de instrumento parcialmente provido, em decisão monocrática (art. 557, § 1º-A, do CPC/1973).... ()
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117 - STJ. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Tributário. Compensação. CPC/1973, art. 273.
«O instituto da antecipação da tutela dever ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública.... ()
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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipatória - CPC, art. 300 - Ausência de probabilidade do direito acerca dos limites da parte autora para obter vaga exclusiva fixa de garagem - Questão que deve ser melhor analisada, sob o crivo do contraditório - Recurso improvido... ()
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119 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Segundo grau. Impossibilidade. Duplo grau de jurisdição. Supressão. CPC/1973, art. 273.
«Não cabe antecipação de tutela em segundo grau, porque isso suprime um grau de jurisdição.... ()
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120 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Locação. Despejo. Posto de gasolina. Distribuidora proprietário do estabelecimento. Infringência de cláusula contratual de exclusividade. Deferimento da antecipação da tutela. CPC/1973, art. 273.
«Em ação de despejo, movida por distribuidora de petróleo proprietário de posto de gasolina contra a empresa locatária, havendo prova convincente de que esta infringiu cláusula essencial do contrato, de só vender combustível fornecido por aquela, e do receio de dano de difícil reparação, é possível a antecipação dos efeitos da tutela (CPC, art. 273).... ()
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121 - TAPR. Tutela antecipatória. Pedido ao Tribunal, na pendência de apelação recebida com efeito suspensivo. Admissibilidade. Competência do colegiado. Apelados vencedores em ação de reintegração de posse, que pleiteiam imissão antecipada na posse. Requisitos da tutela não configurados. Rejeição. (Com doutrina).
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122 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência de verossimilhança do direito alegado. Matéria discutida que depende de exame mais aprofundado, com análise de fatos e provas. Recurso provido para cassar a decisão antecipatória de tutela.
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123 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Multa pelo descumprimento. Afastamento. Falta de prejuízo. Impossibilidade. Termo inicial da contagem do prazo. Mora. Intimação. CPC/1973, art. 273.
«1. A ausência de prejuízo pelo atraso no cumprimento da decisão que antecipa os efeitos da tutela não justifica se dispense o pagamento da multa diária fixada pelo juízo. ... ()
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124 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Tutela antecipada. Concessão. Pensão previdenciária. Antecipação de tutela. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Presença dos requisitos. Concessão.
«Na presença dos requisitos legais que lhe autorizam, a medida judicial antecipatória é de ser deferida, mesmo frente à Fazenda Pública. Excepcionalidade estabelecida pelo caráter alimentar de benefício previdenciário e à preponderância do bem jurídico tutelado pelo provimento de urgência. Recurso provido. Unânime.... ()
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125 - STJ. Tutela antecipatória. Suspensão pelo STJ. Efeitos desde o início. CPC/1973, art. 273.
«Tem efeitos «ex tunc a suspensão de tutela deferida pela Presidência desta Corte, alcançando a decisão suspensa desde o instante em que proferida.... ()
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126 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Crédito rural. Securitização obrigatória da dívida. Interpretação da Lei 9.138/95. Lógica do razoável. Recusa do banco que deve ser fundamentada. Necessidade de instrução. Tutela antecipatória inviável. Concessão, porém, de medida cautelar incidental inominada para suspender a execução após a hasta pública. Lei 9.138/95, arts. 5º e 6º. (Com doutrina e voto vencido).
«Embora a securitização de dívida rural não seja, meramente, uma faculdade das instituições financeiras, devendo a recusa ao benefício ser fundamentada, não se pode impor o alongamento da dívida desde já, em tutela antecipada.... ()
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127 - TJRJ. Tutela antecipatória. Responsabilidade civil. Indenização por danos patrimoniais e morais. Tutela concedida e, depois, revogada pelo Juiz sucessor, em decisão fundamentada. Possibilidade, na espécie. Princípio da identidade física do Juiz, inaplicável. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/1973, art. 131.
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128 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação coletiva do Ministério Público em defesa do consumidor. Captação de clientela. Inviabilidade de, por antecipação, impor restrição a técnica de «marketing, de atividade comercial em princípio lícita. Ilegalidade que depende de exame profundo do mérito. Tutela rejeitada.
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129 - TJPR. Tutela antecipatória. Plano de saúde. Ação anulatória da cláusula que limita dias de internamento hospitalar. Autor que estava internado e com estado de saúde periclitante. Prova inequívoca e verossimilhança da alegação. Defesa do consumidor. Tutela concedida. (Com doutrina e jurisprudência).
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130 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de alteração de guarda de menor. Pretendido deferimento antecipado da guarda provisória. Insuficiência de alegações unilaterais. Viabilidade de aguardar a resposta da genitora requerida. Cognição sumária. Prova inequívoca de verossimilhança não configurada. Rejeição da tutela. (Com doutrina).
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131 - TJRJ. Tutela antecipatória. Tributário. IPVA. Veículo importado. Lei estadual prevendo alíquotas diferenciadas. Antecipação determinando a expedição de guias de recolhimento em igualdade de condições com os carros nacionais. Possibilidade. Isonomia tributária. Tutela concedida. CF/88, art. 152. (Com doutrina e precedente).
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132 - TAPR. Tutela antecipatória. Financiamento imobiliário. Ação revisional. Depósito judicial das prestações mensais que o autor entende devidas. Admissibilidade. Prestações reajustadas em desacordo com o que foi pactuado. Antecipação que, de todo modo, não é irreversível, diante da hipoteca do bem. Tutela concedida.
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133 - STJ. Tutela antecipatória. SFH. Financiamento imobiliário. Antecipação de tutela para obstar a venda extrajudicial e a inscrição em banco de devedores. Existência de ação ordinária. Deferimento. CPC/1973, art. 273.
«O mutuário que promove ação para demonstrar que nada deve ou deve menos do que lhe está sendo exigido, tem o direito de requerer, em antecipação de tutela, a suspensão de ato de alienação do bem em procedimento extrajudicial e a exclusão do seu nome do banco de dados de devedores.... ()
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134 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Direito inequívoco do espólio autor. Risco de danos de difícil reparação. Distinção entre tutela de urgência e tutela de evidência. Distinção com a liminar possessória. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 927. (Com doutrina).
«A ação possessória de força velha deve ser tratada como qualquer outra ação ordinária, admitindo-se, desde que presentes os requisitos legais, a antecipação baseada na evidência.... ()
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135 - STJ. Tutela antecipatória. Acórdão que deferiu antecipação de tutela. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 294, e ss. (Tutela provisória).
«1 - Descabe Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... ()
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136 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho de mais de ano e dia. Possibilidade do deferimento antecipado, sem intimação dos réus nem justificação prévia. Existência de risco de dano irreparável. Tutela concedida. (Com doutrina).
«Atualmente, a tutela antecipada tem inteiro cabimento nas ações possessórias de força velha, desde que presentes os requisitos para sua concessão, não sendo imprescindível a intimação dos réus, nem a justificação prévia.... ()
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137 - TJRJ. Filiação. Família. Investigação de paternidade. Cumulação com petição de herança e anulação de registro de nascimento. Exame de DNA positivo. Reconhecimento das partes rés. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o bloqueio de 50% da verba previdenciária. CPC/1973, art. 273.
«Razões fáticas no sentido de que os documentos provam a filiação do autor com o falecido e que antecipação dos efeitos da tutela visam apenas resguardar o direito em ver recebido o valor referente a pensão previdenciária. Medida de ambito cautelar. Princípio da fungibilidade. Possibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Determinação judicial para que seja oficiada as fontes pagadoras no sentido de bloquearem 50% da verba previdenciária do falecido e depositá-las numa conta a ser aberta no juízo singular e que, ainda, deverá ficar a sua disposição exclusivamente para apreciação futura.... ()
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138 - TRT12. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela de mérito. Superveniência de sentença. Perda de objeto do «mandamus (ausência de interesse). Carência de ação reconhecida. CPC/1973, arts. 267, VI e 273. Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II e 86/TST-SDI-II. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Conquanto o interesse processual estivesse presente à época da impetração do mandamus, tendo sido deferida a liminar para suspender os efeitos da decisão antecipatória de mérito, esse interesse não mais subsiste diante da superveniência da sentença que a substituiu, a qual deve ser objeto de análise por meio processual próprio. Mandado de segurança que é declarado extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VIe do entendimento expresso nas Orientações Jurisprudenciais 50 e 86 da SDI-II do TST.... ()
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139 - STJ. Tributário. Compensação. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Lei 8.383/91, art. 66.
«Embora reconheça-se a possibilidade de ser declarado judicialmente o direito à compensação, com sujeição à fiscalização, faltante essa precedente conferência, descabe a antecipação da tutela (CPC, art. 273).... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTA DO INSTAGRAM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM E FACEBOOK - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PERFIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()
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142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, arts. 273, § 2º e 475-O.
«1. Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.
«1 - Hipótese em que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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144 - TARS. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação revisional. Pretensão do arrendatário de depositar as parcelas devidas, impedindo ao credor a cobrança judicial. Descabimento. Antecipação que não substitui a consignatória e nem pode vedar o acesso à Justiça. Tutela rejeitada. CF/88, art. 5º, XXXV.
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145 - TARS. Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Ação anulatória ajuizada pela devedora. Letra de câmbio sacada e levada a protesto, pelo credor, em atitude de retaliação. Abuso de direito de defesa. Indícios de capitalização indevida de juros. Verossimilhança da alegação. Cancelamento do protesto. Tutela concedida.
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146 - TAMG. Tutela antecipatória. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Locatário que não se manifesta pela purgação da mora. Conduta duvidosa diante da falência da empresa que se instalou no bem. Circunstâncias que autorizam o despejo compulsório imediato. Tutela concedida.
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147 - 1TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).
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148 - TJPR. Tutela antecipatória. Filiação. Ação anulatória de registro civil. Paternidade desmentida por exame de DNA. Verossimilhança da alegação. Tutela antecipada autorizando o depósito judicial de alimentos, até o julgamento final da ação. Alimentos não necessários à subsistência da requerida. Antecipação concedida. (Com doutrina).
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149 - TJPR. Tutela antecipatória. Ação de cobrança. Créditos decorrentes da venda de cana-de-açúcar. Antecipação determinando o depósito de álcool suficiente para garantir o pagamento. Perigo da demora, diante das numerosas ações ajuizadas contra a devedora. Prova inequívoca e suficiente da alegação. Tutela concedida.
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150 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação anulatória contratual - Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória - Circunstâncias dependentes de aferição sob o crivo do contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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