Jurisprudência sobre
tutela anteciptoria
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201 - TJMG. Tutela antecipatória. Taxa de limpeza urbana. Antecipação dos efeitos da tutela. Deferimento parcial. Concessão liminar. «Periculum in mora e «fumus boni juris. Ausência. CPC/1973, art. 273.
«Descaracteriza-se a legitimidade da concessão liminar, no juízo de primeiro grau, se ausente um de seus requisitos legitimadores, que é o «periculum in mora. Embora ainda não pacificada a questão relativa à legalidade da cobrança da taxa de limpeza urbana, o eg. STJ, por algumas vezes, já afirmou aquela legitimidade ao decidir que «a taxa de limpeza pública é cobrada em função do serviço específico e divisível de limpeza... ()
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202 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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203 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Contratos bancários. Refinanciamento. Alegada celebração por engano, com manifestação do direito de arrependimento no prazo legal. Suspensão da cobrança. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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204 - STJ. Tributário. IPVA. Alíquota. Tutela antecipatória. Pedido contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada contra a Fazenda Pública só é admissível quando se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado e, com base em precedentes jurisprudenciais, quando, no campo tributário, há entendimento pacífico nos tribunais sobre a relação jurídica em debate.... ()
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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. LEGITIMIDADE DOS RÉUS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU SOMENTE APÓS DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR DECISÃO FINAL. REVISÃO DA ASTREINTE QUE DEVE SER REQUERIDA EM EVENTUAL AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.
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206 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... ()
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207 - STJ. Tutela antecipatória. Tratamento Médico. Atropelamento. Irreversibilidade do provimento antecipado. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«A regra do § 2º do CPC/1973, art. 273 não impede o deferimento da antecipação da tutela quando a falta do imediato atendimento médico causará ao lesado dano também irreparável, ainda que exista o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. Recurso não conhecido. (REsp. 417.005/SP)... ()
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208 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Restabelecimento do serviço. Necessidade. Preenchimento dos requisitos da tutela antecipatória. Deferimento do pedido. Recurso provido.
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209 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA -
Ação de obrigação de fazer - Pedido liminar formulado por herdeira de sócio falecido para que seja formalizada desde logo seu ingresso no quadro social da pessoa jurídica - Intenção antecipatória indeferida em primeiro grau - Pertinência - Verossimilhança da narrativa inicial comprometida - Cláusula do contrato social que regula a hipótese de falecimento de sócio que prevê a possibilidade de recusa do ingresso dos herdeiros pelos sócios remanescentes - Elemento ainda desconhecido nos autos - Necessário o aperfeiçoamento do contraditório e ampla defesa - Tutela antecipada negada - Agravo não provido.... ()
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210 - TJRJ. Tutela antecipatória. Internet. Provedor de hospedagem. Google. Decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou a exclusão dos dados autorais de blogs hospedados pelo réu, ora agravante. Veiculação de informações e criticas intimamente ligadas à profissão do agravado que conferem verossimilhança e plausibilidade ao direito. Multa. Astreintes fixadas em R$ 1.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.
«Possibilidade de cumprimento da decisão confessada pela própria agravante em sua peça recursal, Valor diário das astreintes corretamente fixado. Decisão que merece ser mantida, devendo apenas ser esclarecido, de ofício, que o alcance dos efeitos da antecipação de tutela deve limitar-se à exclusão dos dados autorais constantes de páginas por ele previamente identificadas através de sua URL(Localizadora Universal de Recursos). ... ()
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211 - STJ. Recurso especial. Antecipação da tutela. Tutela antecipatória. Requisitos. Matéria de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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212 - TAPR. Petição inicial. Emenda, antes da citação, para requerer tutela antecipatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 273.
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213 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (MULTA CONTRATUAL) - TUTELA ANTECIPATÓRIA INDEFERIDA - CPC, art. 300 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Não se vislumbrando a necessária verossimilhança das alegações, de sorte a não preencher os requisitos legais permissivos do deferimento da pretensão, nos termos do CPC, art. 300, impertinente a concessão da tutela antecipatória pretendida... ()
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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. FATO NEGATIVO. ÔNUS PROBATÓRIO DA RÉ. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO.
I -Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no CPC, art. 300 estejam presentes de forma cumulativa, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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215 - TJPR. Tutela antecipatória. União livre. Concubinato. Ação anulatória de acordo e declaratória negativa de convivência, ajuizada pelo varão contra a mulher. Pensão previdenciária paga à requerida, suspensa antes da ação. Reconvenção com pedido antecipado de restabelecimento da pensão. Prova inequívoca de convivência por mais de vinte anos. Tutela concedida. (Com doutrina).
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216 - STJ. Tributário. Compensação. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273, Lei 8.383/91, art. 66 (LBJ 05/373).
«A tutela antecipada em mandado de segurança, no caso, não se presta para afirmação da suficiência, certeza e liquidez dos créditos lançados como compensáveis. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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217 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspender descontos de empréstimos. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida.... ()
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219 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.
Embargos de terceiro. Pretendida suspensão dos atos constritivos sobre imóveis rurais de copropriedade da embargante. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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220 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Alegação de inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Exclusão da negativação. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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221 - STJ. Tutela antecipatória. Direito líquido e certo (conceito) ou direito em estado de periclitação. CPC/1973, art. 273.
«A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. É líquido e certo o direito quando em consonância com a jurisprudência predominante do STJ, o guardião da legislação infraconstitucional.... ()
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222 - TJSP. Tutela antecipada. Matéria dependente de provas. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus. Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273)- Inadmissibilidade. Recurso provido.
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223 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspender os efeitos da mora. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida.... ()
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224 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer e não fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência. Pretensão de remoção de publicação de conteúdo ofensivo e com exposição dos dados pessoais da agravante. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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225 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de perdas e danos c/c inexigibilidade de débito. Alegação da autora de que foi vítima de fraude, sendo impugnados empréstimos e operações bancárias. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava suspensão dos descontos de parcelas. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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226 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).
«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.... ()
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227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARTICULAR - AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA - DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO MERECE REFORMA.
O agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida na ação popular em razão de contrato de serviços advocatícios firmado entre o município e escritório de advocacia especializado em demandas específicas, sem exigibilidade de licitação, na forma da Lei 8.666/93, art. 25, II, ao argumento de vícios na contratação. Na hipótese em debate, da documentação adunada ao feito pela parte autora, não foi possível aferir de imediato, a presença dos aludidos requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória pretendida. Isto porque, é necessária a devida instrução probatória para que se verifique a possibilidade ou não de concessão do direito postulado. Não comprovação de plano, dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pretendida. Decisão que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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228 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano material e moral - Indeferimento da medida antecipatória que visava a sustação dos efeitos do protesto relativo a contrato alegadamente celebrado mediante fraude - Circunstâncias dependentes de aferição contraditória - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Indeferimento mantido - Agravo improvido... ()
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229 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prêmio por desempenho fazendário. Vedação a medidas antecipatórias que concedam extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado. Lei 8.437/1992. Inexistência de fumus boni juris e de periculum in mora.
1 - O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme a Lei 9.494/1997, art. 2º-B, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. ... ()
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230 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer c.c. pedido de busca e apreensão. Matéria discutida dependente de exame mais aprofundado. Requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273), ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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231 - STJ. Tutela antecipatória. Concessão. «Periculum in mora e «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 273.
«A antecipação de tutela, providência cautelar introduzida por força da nova redação conferida ao CPC/1973, art. 273, exige prova inequívoca da verossimilhança, equivalente ao «fumus boni iuris e ao «periculum in mora, somado ao receio de dano irreparável, ou ao abuso de direito de defesa manifestado pelo réu em caráter protelatório.... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()
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233 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Caráter irreversível. Possibilidade em situações especialíssimas. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541.
«Nas ações de natureza previdenciária, em casos especialíssimos, a irreversibilidade da antecipação da tutela não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes da Egrégia 5ª Turma.... ()
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234 - TJSP. Tutela antecipatória. Erro médico. Responsabilidade civil. Ação contra empresa administradora de plano de saúde. Denunciação da lide aos médicos que atenderam a autora. Possibilidade. Antecipação para garantir despesas de tratamento durante a demanda. Obrigação que deve ser imposta à empresa e não aos litisdenunciados. Tutela concedida. CPC/1973, art. 70, III. (Com precedentes).
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235 - TJSP. Tutela antecipatória. Alimentos. Ato ilícito. Incapacidade total e absoluta decorrente de descarga elétrica. Responsabilidade civil. Acordo sobre a pensão mensal e prosseguimento da ação quanto às demais verbas. Nova ação, para aumento temporário da pensão, em face do não recebimento da indenização restante. Fixação antecipada em R$ 2.000. Necessidades alimentares evidentes. Tutela concedida.
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236 - TJMS. Tutela antecipatória. Ação de nulidade de cláusula contratual com retificação de débito. Alienação fiduciária. Tutela concedida para cassar liminar de busca e apreensão proferida em outros autos e autorizar a permanência da devedora como depositária. Inadmissibilidade. Decisão «extra petita. Antecipação revogada. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Com doutrina).
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237 - TAPR. Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação anulatória e revisional. Taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP e TR. Ilicitude. Antecipação autorizando o depósito dos valores que o autor entende devidos. Admissibilidade. Tutela concedida. Não violação da CF/88, arts. 5º, XXXV, e 93, IX. Súmula 176/STJ. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).
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238 - TAPR. Tutela antecipatória. Ação anulatória. Cambial. Letra de câmbio sem aceite, emitida por procuração a empresa integrante do banco credor. Pretensão de ineficácia temporária do protesto e vedação de publicidade junto ao SPC e cartório distribuidor. Verossimilhança das alegações. Tutela concedida. CPC/1973, art. 273, «caput. Súmula 60/STJ. (Com doutrina e precedente).
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239 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento. Direito de vizinhança. Tutela concedida para que a ré ajuste a emissão dos ruídos de suas atividades noturnas aos limites legais. Ausência de prejuízo ao estabelecimento comercial. Existência de verossimilhança do alegado. Suficiência para concessão da medida antecipatória. Recurso não provido.
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240 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Pretendida revisão de seus pressupostos. Necessidade de reexame de prova. Inviabilidade no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Os conceitos de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, a teor do disposto no CPC/1973, art. 273 estão particular e essencialmente ligados ao conjunto fático-probatório, cujo exame é vedado em sede de especial... ()
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241 - TJMG. V.V. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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242 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Empréstimo consignado. Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratação fraudulenta. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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243 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Reserva de margem consignável (RMC). Imediato cancelamento de cartão de crédito. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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244 - TAMG. Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.
«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... ()
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245 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Ação revisional. Pedido de suspensão da ação de execução. Improbabilidade do direito alegado. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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246 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO. -
Em regra, as questões não abordadas pelas partes perante a primeira instância não podem ser analisadas e julgadas em sede recursal, sob pena de inovação. - A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300). Assim, a ausência de um desses requisitos cumulativos enseja o indeferimento do pedido de tutela de urgência.... ()
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248 - TJSC. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico por simulação. Antecipação dos efeitos da tutela. Improcedência dos pedidos. Verossimilhança do direito do autor. Descaracterização. Manutenção da revogação da medida. Consequência lógica. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.
«- Uma vez julgado improcedente o pleito inicial, em sentença ou decisão de apelação, esvai-se qualquer indício de verossimilhança do direito do autor, pressuposto essencial à concessão da antecipação de tutela, tendo-se por consequência lógica a revogação da medida, a prescindir, inclusive, de manifestação específica a respeito. ... ()
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249 - TJRJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de antecipação de tutela para impedir a realização da demolição de prédio atingido por incêndio. CF/88, art. 182. CPC/1973, art. 273.
«Competência do ente municipal em matéria de política urbana. Dever de garantia de bem-estar de seus habitantes. Inteligência do CF/88, art. 182. Exercício do Poder de Polícia administrativo. Incolumidade Pública. Risco de desabamento constante de documento emitido pela Secretaria de Saúde e Defesa Civil. Direito à moradia que se subordina à incolumidade física dos interessados e de terceiros. Provimento do recurso e reforma da decisão combatida.... ()
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250 - STJ. Invenção. Exploração econômica. Tutela antecipatória indeferida. Cessão de direitos. Dúvida razoável sobre a titularidade. CPC/1973, art. 273.
«Havendo dúvida razoável sobre a titularidade do direito patrimonial do autor do invento, diante da cessão desse direito, estampada no próprio acórdão, torna-se ausente a verossimilhança para amparar o deferimento da tutela antecipada com vistas à exploração econômica.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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