(DOC. VP 103.1674.7435.5500)

STJ. Tributário. IPVA. Alíquota. Tutela antecipatória. Pedido contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«A tutela antecipada contra a Fazenda Pública só é admissível quando se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado e, com base em precedentes jurisprudenciais, quando, no campo tributário, há entendimento pacífico nos tribunais sobre a relação jurídica em debate.»

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