(DOC. VP 114.7984.7797.3672)

TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Pretensão de restituição de valores por causa de rescisão contratual. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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