(DOC. VP 103.1674.7168.5900)

STJ. Tutela antecipatória. Fazenda pública. Tributário. Compensação. CPC/1973, art. 273.

«O instituto da antecipação da tutela dever ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes, mesmo que a parte requerida seja a Fazenda Pública.»

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