(DOC. VP 388.4565.1255.6290)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Pedido de redução. Possibilidade. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Modificação para que a multa incida por ato de descumprimento e não de forma diária. PRAZO. Fixação para cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Procedimento de pequen

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