(DOC. VP 436.0956.6776.6870) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA.Havendo demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela antecipada de vedação à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito e de manutenção na posse do bem. Tutela antecipatória condicionada ao depósito judicial das prestações recalculadas. Fixação de multa cominatória para caso de descumprimento da ordem judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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