(DOC. VP 103.1674.7309.9700)

TST. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Liminar em sede de procedimentos coletivos. Celeridade da prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 273, § 1º. Lei 7.357/85, art. 1º, IV.

«Ademais, a liminar e a tutela antecipada são o veículo oportuno para se dar celeridade à prestação jurisdicional nas ações de caráter coletivo, quando patente o descumprimento do ordenamento jurídico trabalhista e urgente a correção da ilegalidade, pelos efeitos danosos que provoca na sociedade.»

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