(DOC. VP 145.8690.6784.3227)

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC). Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Imposição sem limitação de prazo ou teto, pois deve incidir a ca

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