(DOC. VP 103.1674.7363.5500)

STJ. Reclamação. Tutela antecipatória. Suspensão pelo STJ. Mandado de segurança incidental. Liminar. Ofensa comprovada. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 105, I, «f».

«Constitui ofensa à autoridade do Superior Tribunal de Justiça a concessão, em mandado de segurança incidental, de liminar que autoriza adoção de providência suspensa na ação declaratória principal.»

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