Carregando…

(DOC. VP 103.2110.5035.7100)

TJPR. Tutela antecipatória. Impossibilidade de concessão «inaudita altera parte», salvo em ação de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Inexistência, ademais, de prova inequívoca do direito alegado. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461. (Com jurisprudência).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote