(DOC. VP 145.5672.5325.6278)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM - AVERBAÇÃO DA RESTRIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO BEM - RISCO DE DANO EVIDENCIADO - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Considerando que a discussão acerca da nulidade da escritura pública e a suposta inexistência de relação obrigacional, carece de dilação probatória, ainda que tenha sido deferida medida antecipatória provisória na ação conexa, deve ser mantida a decisão que, ad cautelam determinou a averbação da indisponibilidade por ser medida que prestigia a publicidade e resguarda direito de terceiros.

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