(DOC. VP 241.1131.2992.1884)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de restituição de valores. Tutela antecipada deferida.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, porquanto aplicável o entendimento exarado na Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Suposta afronta a dispositivos constitucionais é de apreciação reservada ao Supremo Tribunal Federal, não podendo esta Corte Superior sobre ela manifestar-se, sequer

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